Por Edmar Silva Nessa semana que se passou o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.125/2021, que, dentre outras coisas, autorizou o Brasil a assumir a responsabilidade civil por efeitos adversos decorrentes da vacina. A edição da referida norma se deu porque houve impasse entre o governo federal e...
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P.E.C. da Impunidade
Por Edmar Silva A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021 ficou conhecida como PEC da impunidade e gerou bastante discussão na sociedade, bem como no meio político e jurídico. Embora ela trate de assunto extremamente sério e relevante, foi pouco debatida e quase foi aprovada a toque de caixa. Dentre os principais pontos...
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A prisão em flagrante do deputado
Por Edmar Silva Situação nada corriqueira tomou conta dos noticiários nessa semana: a prisão em flagrante de um deputado determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Referida prisão foi decretada em decorrência de um vídeo elaborado e publicado na Internet por um deputado tecendo comentários e críticas ácidas, enérgicas, direcionadas ao STF e aos seus respectivos...
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O caso do cão Titan e a nova “Lei Sansão”
Por Edmar Silva Em meados do ano de 2019, a sociedade limeirense ficou chocada com o crime envolvendo o cão Titan. Trata-se de caso em que o próprio dono ateou fogo no seu animal enquanto ele ainda estava vivo, levando-o à morte. A frieza do autor do delito e a crueldade empregada chamaram a atenção...
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Furar a fila da vacina: consequências jurídicas
Por Edmar Silva Decorrido quase um ano da pandemia do coronavírus no Brasil, eis que a vacinação se inicia, porém, a quantidade de doses ainda é insuficiente até mesmo para atender os grupos prioritários definidos no plano nacional de imunização (profissionais da área da saúde, idosos, indígenas, dentre outros). E mesmo com a escassez do...
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Governo federal não pode requisitar vacina do governo estadual
Por Edmar Silva O Brasil está na iminência de completar um ano de enfrentamento à pandemia do coronavírus e ainda se encontra em situação delicada na questão da saúde pública, principalmente em razão da recente falta de oxigênio em Manaus, que provocou verdadeiro caos nos hospitais. Nesse cenário, a vacina, que já é uma...
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Lei dos rojões: necessidade de nova proposta legislativa
Por Edmar Silva O projeto de lei nº 155/2020 do município de Limeira, que ficou popularmente conhecido como “Lei dos Rojões”, pretendia proibir ruídos ou sons produzidos por fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos no território da referida cidade. Em regime de urgência especial, o projeto foi levado a votação em sessão bastante conturbada em...
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A legalização do aborto na Argentina e sua criminalização no Brasil
Por Edmar Silva A Argentina acaba de aprovar uma lei permitindo o aborto voluntário até a 14º (décima quarta) semana de gestação, fato que causou polêmica e gerou repercussão nos países vizinhos, inclusive no Brasil, onde tal prática é, acertadamente, proibida e criminalizada há muito tempo, com raras exceções. Comparando ambas as legislações, verifica-se que...
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Sim, a vacina pode ser obrigatória!
Por Edmar Silva Depois de meses de confinamento em razão da pandemia do coronavírus, eis que surgem as vacinas para conter a doença e ao mesmo tempo diversas polêmicas se instauram sobre a tão desejada imunidade, como, por exemplo, eficácia, origem e, sobretudo, sua obrigatoriedade. Deixando a questão político-partidária de lado e analisando o que...
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Igrejas e academias não são atividades essenciais
Por Edmar Silva Desde o início do ano de 2020 o Brasil vem enfrentando e combatendo a pandemia do coronavírus (Covid-19), que arrasou não só o país, mas todo o mundo e criou um novo modo de vida, com restrição de inúmeras atividades, haja vista a necessidade de redução do contato pessoal para amenizar a...