O homem condenado por criar e divulgar imagens falsas de nudez de uma médica com uso de inteligência artificial não terá acordo de não persecução penal (ANPP). Ao analisar embargos de declaração apresentados pela defesa, o juiz Fábio Augusto Paci Rocha, da 1ª Vara Criminal de Limeira (SP), manteve a condenação e considerou suficiente a...
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Ministro suspende ação penal após negativa indevida de remessa em ANPP
Uma decisão monocrática assinada pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 25, reforçou os limites do controle judicial sobre a recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e determinou a suspensão imediata de uma ação penal em trâmite no Estado de São Paulo. Em habeas corpus, o ministro...
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Para evitar processo por maus-tratos, homem fará pagamentos a associação de proteção aos animais
Um acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e o homem identificado por maus-tratos a um cão em Limeira (SP), mestiço de pit bull, garantirá o fim da investigação criminal, desde que ele cumpra todas as condições impostas. O termo foi homologado em audiência pelo juiz Fábio Augusto Paci Rocha, da...
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De ressaca, homem apresenta atestado falso para não trabalhar
O Ministério Público (MP) em Limeira, no interior de São Paulo, ofereceu proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) a um homem que estava de ressaca e apresentou atestado falso à empresa para não ir trabalhar. Naquela manhã, ele estava em um bar e não se sentiu bem. A audiência foi agendada para janeiro...
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Fiel depositário fecha acordo após bem penhorado desaparecer
A Justiça homologou acordo de não persecução penal (ANPP) fechado entre o Ministério Público (MP) e um homem investigado por apropriação indébita. Na condição de fiel depositário, ele não apresentou um bem que havia sido penhorado em processo cível. Para evitar o processo penal, o homem admitiu os fatos e se comprometeu a cumprir as...
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Filho se retrata nas redes sociais após ofender a mãe
A Justiça de Limeira, no interior paulista, considerou cumprido o acordo entre o Ministério Público (MP) e um homem acusado de ofender a própria mãe nas redes sociais, na cidade de Limeira (SP). Uma das ações para encerrar o caso na esfera penal foi a publicação de uma retratação do filho. QUEIXA-CRIME O caso foi...
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Moraes extingue punibilidade e iracemapolense pode voltar a usar redes sociais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a punibilidade de uma moradora de Iracemápolis (SP). Ela foi alvo de ação penal por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília (DF) e se tornou ré por incitação ao crime e associação criminosa. O ministro reconheceu que ela cumpriu...
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Réu que se beneficiou da fraude do IPTU faz acordo
A Justiça de Limeira (SP) homologou acordo de não persecução penal que o Ministério Público (MP) firmou com um dos réus da “Fraude do IPTU”, desmantelada em 2022. É que, além de participar do esquema criminoso, C.R.G. também recebeu o benefício de cancelamento indevido de seus tributos, na qualidade de proprietário de imóveis. Em janeiro...
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Com bons antecedentes, motorista que atropelou e matou idosa confessa e faz acordo
O motorista responsável pelo atropelamento e morte de uma idosa no Jardim Nova Suíça, em Limeira (SP), em outubro de 2024, aceitou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público (MP), homologado pela Justiça. Assim, se cumpridas todas as exigências ele não responderá criminalmente e a punibilidade é extinta. O ANPP é uma...
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Receitas falsas para remédios controlados: como um jovem entrou e saiu deste submundo
Receitas Falsas para Remédios Controlados" narra a jornada de um jovem que, em busca de alívio para suas dores e ansiedades, mergulha em um submundo de fraudes e ilegalidades.