O vereador Elias Barbosa (PSC) apresentou nesta segunda-feira (13/06), na Câmara Municipal de Limeira, uma segunda proposta que pretende ampliar a transparência da aplicação dos recursos na área da educação pela Prefeitura de Limeira.
No primeiro projeto, como o DJ já revelou, o parlamentar se concentrou no detalhamento dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposta já recebeu parecer jurídico pela constitucionalidade da Secretaria de Negócios Jurídicos do Legislativo.
Neste segundo projeto, Elias quer uma política de transparência na aplicação dos recursos dos impostos e transferências para manutenção e desenvolvimento da Educação como um todo, que vá além do recebimento e aplicação do dinheiro do Fundeb.
Para isso, ele propõe a criação de um ícone no Portal da Transparência da Prefeitura de Limeira com a denominação “25% da Educação Transparente”. Trata-se de uma referência ao percentual exigido pela Constituição Federal como gasto obrigatório da administração pública na área da Educação:
“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”
No campo, o texto prevê a disponibilização das informações relativas à execução orçamentária e financeira da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de transparência e controle social.
Para aumentar a publicidade, Elias quer que o relatório dos “25% da Educação Transparente” seja afixado, mensalmente após sua atualização, nos murais de avisos de cada escola, sem prejuízo de outras alternativas a escolha da direção de cada escola, e no Centro de Formação do Professor, sede da Secretaria Municipal de Educação.
“Em função da importância da Educação para toda a sociedade e para o nosso país, é extremamente necessário que a população em geral possa participar ativamente no acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos públicos em seu município (…) Ter conhecimento dos valores aplicados pelos municípios no exercício financeiro passado gerou uma série de debates acerca da aplicação dos mínimos constitucionais durante a pandemia e, o acompanhamento pós pandemia torna-se um direito da sociedade”, justificou o parlamentar.
O projeto deve ser analisado, primeiramente, pelas comissões da Câmara para depois ser incluído na pauta de votação em plenário.
Foto: Câmara de Limeira
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