Os vereadores limeirenses aprovaram, na noite desta segunda-feira (19/12), o projeto de lei de autoria do prefeito Mario Botion (PSD) que prevê o pagamento de 13º salário e de férias para servidores contratados pelo município de forma temporária e pelo regime CLT. Segundo a Prefeitura, 279 servidores serão beneficiados com a alteração na legislação. O...
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IPTU de Limeira terá correção de 5,90% em 2023, mesmo desconto para pagamento à vista
Decreto que será publicado na edição desta quarta-feira (21/12) do Jornal Oficial de Limeira fixa uma correção de 5,90% no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2023. O percentual corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, de dezembro de 2021 a novembro de 2022....
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Câmara de Limeira aprova projeto que reduz taxa às empresas e agiliza baixas
A Câmara Municipal de Limeira aprovou nesta segunda-feira (19/12), na última sessão do ano, projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Mario Botion (PSD), que promove diversas alterações no Código Tributário Municipal. Entre as novidades, estão os novos e reduzidos valores da Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA). O projeto foi protocolado no último...
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Prefeitura de Limeira move 5 mil ações contra devedores de impostos, licenças e multas
A Prefeitura de Limeira completará 5 mil ações de execução fiscal neste fim de ano contra inadimplentes de impostos, de licenças e de multas não pagas. O Executivo é obrigado a fazer a cobrança na Justiça dos que estão inscritos em dívida ativa nos últimos anos, sob pena de renúncia de receita e outras consequências....
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Limeira tem mais de 50 áreas loteadas irregularmente e podem ser desapropriadas no futuro
A Prefeitura de Limeira identificou nos últimos anos pelo menos mais de 50 áreas loteadas de forma irregular, sem autorização do poder público, cujos compradores podem ser muito prejudicados, já que os que foram “picados” a partir de dezembro de 2016 não são passíveis de regularização pelo Marco Regulatório Fundiário. O número foi informado pelo...
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Limeira vai desapropriar terras alvo de parcelamento ilegal de solo
O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), anunciou no início da tarde desta sexta-feira (16/12), em coletiva de imprensa no Edifício Prada, sede da Prefeitura, a desapropriação de três áreas envolvidas em parcelamento irregular de solo na zona rural de Limeira. Uma das áreas que se transformarão em propriedade de utilidade pública fica vizinha ao...
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Mantido irregular contrato milionário de cartões de alimentação de servidores de Limeira
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou em novembro recurso contra acórdão que considerou irregulares o contrato, com valor inicial de R$ 1.639.440, e os termos aditivos feitos pela Prefeitura de Limeira com a Ticket Serviços S/A para fornecimento de de cartões de alimentação aos servidores. O contrato é de 2005, gestão...
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Prefeitura de Limeira multa em R$ 204 mil loteadores por divulgação falsa de legalidade
A Prefeitura de Limeira publicou na edição desta quarta-feira (14) do Jornal Oficial do Município editais de notificação a dois loteadores, sendo uma construtora, determinando a paralisação e o desfazimento de veiculação de propostas e comunicação ao público de área legalizada para comercialização de lotes. O Município tem feito enfrentamento em diversas regiões da cidade...
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Decreto em Limeira regulamenta atuação contra bares que descumprirem regras de alvarás
Decreto nº 460 publicado na edição desta terça-feira (13) do Jornal Oficial do Município regulamenta a Lei nº 3.626/2003, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congêneres, além de suas alterações e cria a Comissão Permanente de Análise de Risco (Copar). O decreto define as formas de atuação do poder...
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Vereador de Limeira sugere ação para evitar descarte de material escolar nas ruas
O vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) apresentou na Câmara Municipal de Limeira, nesta segunda-feira (12/12), indicação à Prefeitura de Limeira para implementação de um programa com o objetivo de evitar que alunos descartem material didático escolar vencido pelas ruas. Todo ano, sempre em final de período letivo ou início de férias escolares, é comum...