A Prefeitura de Limeira identificou nos últimos anos pelo menos mais de 50 áreas loteadas de forma irregular, sem autorização do poder público, cujos compradores podem ser muito prejudicados, já que os que foram “picados” a partir de dezembro de 2016 não são passíveis de regularização pelo Marco Regulatório Fundiário.
O número foi informado pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, na última sexta-feira (16), quando uma coletiva de imprensa foi realizada para anunciar o início de desapropriações de alguns destes lugares, a maioria na zona rural da cidade.
Como o DJ mostrou no dia do anúncio, três áreas na região dos Pires foram declaradas de utilidade pública, que dá início ao processo de desapropriação. Os valores destas áreas serão depositados em juízo e apenas quem conseguir comprovar propriedade poderá ser ressarcido. É possível que novas áreas sejam desapropriadas no futuro, o que dependerá de todas as etapas legais serem concluídas e possibilidades financeiras do Município.
O enfrentamento com estas medidas se dá após a constatação da ousadia dos que são chamados de empreendedores do crime, pois sabidamente compram áreas por valores muito baixos, picam, vendem lotes por valores mais altos e muitas vezes enganam os interessados dizendo que o local está em processo de regularização.
Das cerca de 50 áreas loteadas ilegalmente, aproximadamente 15 já são alvo de ações na Justiça. Mesmo diante de inúmeras medidas administrativas para o desfazimento do parcelamento ilegal e comercialização de lotes, multas, investigações e ações com liminares favoráveis da Justiça para suspensão de qualquer atividade nos lugares, os responsáveis continuam. O promotor de Defesa do Meio Ambiente, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, que acompanhou o anúncio na coletiva, falou de ações penais também em alguns casos, mas afirmou que, acima de tudo, é essencial que a sociedade se conscientize destes esquemas, que não faça qualquer compra de imóvel sem antes consultar os órgãos públicos e ter certeza de que o local está regularizado.
A Secretaria de Urbanismo, que fica no Edifício Prada, é um dos primeiros lugares que potenciais compradores devem ir e confirmar se a área que pretendem adquirir está regularizado.
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