A Prefeitura de Limeira completará 5 mil ações de execução fiscal neste fim de ano contra inadimplentes de impostos, de licenças e de multas não pagas. O Executivo é obrigado a fazer a cobrança na Justiça dos que estão inscritos em dívida ativa nos últimos anos, sob pena de renúncia de receita e outras consequências.
Das 5 mil ações previstas, já foram distribuídas 4,2 mil na Vara da Fazenda Pública. As cerca de 800 restantes serão movidas nos próximos dias.
A maioria está relacionada a devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU). Também há inadimplentes de Imposto Sobre Serviços (ISS), licenças de atividades e as multas aplicadas pelo Município e não pagas.
Mesmo com processo judicial em tramitação, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, explica que é possível ir até o Edifício Prada, sede da Prefeitura, e no setor tributário, verificar as opções de pagamento: à vista ou parcelado. “Não há anistia, perdão de dívida ou descontos. O que é possível é parcelamento e apenas no setor competente o responsável deve verificar”. Os que têm interesse precisam verificar as possibilidades antes que ocorra o bloqueio judicial.
Com o processo em andamento, o Tribunal de Justiça (TJ) mantém parceria com o Serasa. A partir do encaminhamento de informações ao Serasa, os inadimplentes de impostos, multas ou licenças podem ter restrição de crédito, além de outros impedimentos até que a dívida seja sanada.
Foto: Diário de Justiça
Deixe uma resposta