A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso movido pela Prefeitura de Limeira e manteve a nulidade de cobranças de IPTU dos anos de 2003 e 2004 da Associação Atlética Internacional. O acórdão, de setembro deste ano, transitou em julgado (que passa a ser definitivo,...
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Prefeitura de Limeira move 5 mil ações contra devedores de impostos, licenças e multas
A Prefeitura de Limeira completará 5 mil ações de execução fiscal neste fim de ano contra inadimplentes de impostos, de licenças e de multas não pagas. O Executivo é obrigado a fazer a cobrança na Justiça dos que estão inscritos em dívida ativa nos últimos anos, sob pena de renúncia de receita e outras consequências....