A Prefeitura de Limeira publicou na edição desta quarta-feira (14) do Jornal Oficial do Município editais de notificação a dois loteadores, sendo uma construtora, determinando a paralisação e o desfazimento de veiculação de propostas e comunicação ao público de área legalizada para comercialização de lotes.
O Município tem feito enfrentamento em diversas regiões da cidade onde tem havido loteamentos clandestinos e muitos com a promessa de que as áreas estão legalizadas ou em processo. O secretário municipal de Urbanismo, Matias Razzo, já falou ao DJ em entrevista anterior que há casos de loteadores clandestinos que, já com a pretensão de enganar possíveis compradores, vão até a Prefeitura e simulam atendimento no balcão para que consigam um número de protocolo. Qualquer pessoa atendida na Secretaria tem este registro de protocolo, o que não significa, em nenhuma hipótese, que o simples atendimento configura um início de regularização de imóvel ou de área.
Para eventual regularização, se for o caso, o local precisa atender todos os critérios de leis. Ainda há o marco da regularização fundiária (Lei Federal 13.465/2017), que impede a regularização de núcleos constituídos a partir de 2017. Ou seja, se loteadores oferecerem áreas picadas recentemente com a promessa de regularização, é importante suspeitar e buscar informações oficiais pessoalmente junto à Secretaria de Urbanismo.
O caso que originou duas multas no valor de R$ 204.608 é relacionado a áreas no Bairro do Jaguari. Os loteadores multados são de Americana.
O edital solicita que ambos procedam “[…] a paralisação e desfazimento de veiculação em proposta, em contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo no imóvel acima citado”.
Diversas ações civis públicas já foram movidas pela Prefeitura de Limeira na Justiça contra responsáveis por loteamentos clandestinos que não cumpriram as ordens administrativas. Os casos também são compartilhados com o Ministério Público (MP) pelo risco de dano à coletividade e possíveis crimes.
Foto: Pixabay
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