A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por improbidade administrativa, mais de 40 réus, incluindo o ex-prefeito de Guarulhos, vereadores, secretários de governo e funcionários públicos, além do Município e duas empresas, após ações irregulares que resultaram na revogação do tombamento e demolição de imóvel histórico. As penas...
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Acusado de enriquecimento ilícito, réu em Ribeirão Preto recebia duas vezes para a mesma despesa
A Justiça de Ribeirão Preto (SP) julgou, no dia 19 de dezembro, a ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) contra um conselheiro de saúde da cidade. O réu, R.G.G., atuava em dois conselhos simultaneamente e cobrava de ambos o ressarcimento para pagamento de uma mesma despesa. A sentença pela condenação é do juiz...
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Mantida condenação de ex-auditor fiscal envolvido na “máfia do ISS”
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ex-auditor fiscal por improbidade administrativa, por participação em esquema de corrupção para liberação de certificado de quitação de imposto para o “Habite-se”. O caso ficou conhecido como “máfia do ISS”. Na decisão de 1º Grau, da 1ª Vara da...
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Decisões do TSE e do STF esclarecem inelegibilidade de 3 ex-prefeitos de Limeira
Decisões recentes das últimas instâncias do Judiciário esclarecem a situação eleitoral de três ex-prefeitos de Limeira no que se refere a uma ação civil pública de quase 20 anos atrás. É o caso que envolve Pedrinho Kühl, José Carlos Pejon e Silvio Félix, além da ex-vereadora Iraciara Bassetto, que atuou como parlamentar e procuradora do...
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Mantida condenação por improbidade de servidor público por pagamentos indevidos de horas extras
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui, proferida pelo juiz Lucas Gajardoni Fernandes, que condenou ex-servidor público pelo pagamento irregular de horas extras. Entre as penalidades por improbidade administrativa estão o ressarcimento ao erário no montante de R$ 67.633,69,...
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Ação por contratação de Bee Gees Cover em Iracemápolis é julgada improcedente
A Justiça de Limeira julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público (MP) contra o ex-prefeito de Iracemápolis Valmir Gonçalves de Almeida, pela contratação, sem licitação, da banda “Bee Gees Alive” por preço superfaturado para apresentação no aniversário da cidade em maio de 2013. O MP apontou que o grupo foi contratado por preço superior...
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Servidor que utilizou diplomas falsos para assumir cargo diretivo é condenado por improbidade
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um servidor público que utilizou diplomas falsos de graduação e pós-graduação para assumir cargo diretivo em comissão na Câmara Municipal de Sumaré. As penalidades incluem ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente, multa civil e proibição de contratar com a Administração ou...
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Justiça de Limeira julga improcedente ação de improbidade por fraude em licitação
A Justiça de Limeira julgou improcedente uma ação por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público (MP) contra o ex-prefeito Silvio Félix, ex-servidores integrantes da comissão de licitações da época e empresários ligados à Irmãos Franco Indústria e Comércio de Cereais Ltda. Na acusação, o MP apontou que no período compreendido entre o dia 18 de...
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Projeto caracteriza como ato de improbidade descumprir normas sobre piso salarial
O Projeto de Lei 961/23, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional, especialmente das áreas de educação e saúde. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A pena ao agente público responsável, conforme a Lei da Improbidade Administrativa, é o pagamento de...
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TJ julga improcedente ação contra Félix por dispensa de licitação ao contratar advogado em Limeira
Em decisão no último dia 8 de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu julgar improcedente ação movida pelo Ministério Público (MP) contra o ex-prefeito de Limeira, Silvio Félix. Ele foi acusado de improbidade administrativa pela contratação direta de advogados sem licitação. A decisão foi dada no julgamento de embargos de declaração...