CIDADANIA ITINERANTE
Limeira vai receber, nesta sexta-feira (19/4) e no sábado (20), o projeto “Cidadania Itinerante”, realizado pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado. A iniciativa é parceria com a Prefeitura de Limeira, por meio do Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal) e Fundo Social. Diversos serviços gratuitos serão oferecidos à população, em unidade móvel que fica na sexta-feira no Cras Pracinhas da Cultura (Cras CEU), das 9h às 17h, e sábado no Cras Cecap, das 9h às 15h. Entre os serviços, estão agendamento de 1ª e 2ª vias de RG; solicitação de 2ª via da certidão de nascimento, casamento e óbito; atestado de antecedentes criminais; carteira de trabalho digital; entre outros. O Cras Pracinhas da Cultura fica na Av. Prefeito Ary Levy Pereira, 845, Geada. Já o Cras Cecap fica na Av. Fausto Esteves dos Santos, 568.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
16/4 é o Dia Nacional da Voz, instituído pela Lei 11.704/2008.
PORTE PARA VIGILANTES
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Espírito Santo que autorizava o porte de arma de fogo aos profissionais vigilantes e seguranças de empresas públicas e privadas em razão da atividade de risco por eles exercida. A decisão, tomada na sessão plenária virtual encerrada em 8/4, seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7574, apresentada pela Presidência. Em seu voto, o relator considerou que a lei capixaba 11.688/2022 é inconstitucional porque as unidades da federação não podem legislar sobre porte de arma, já que a Constituição Federal confere competência privativa à União para tratar da matéria. (Do STF)
CAPACITAÇÃO NO CADÚNICO
O Ceprosom promoveu, no Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC) em Limeira (SP), capacitação aos novos agentes de Política Pública que irão atuar no Cadastro Único (CadÚnico). São oito servidores recém-empossados, aprovados em concurso. O treinamento foi ministrado pela coordenadora Vanessa Godoy. Dentre os temas abordados, ela falou sobre os conceitos do CadÚnico e do Bolsa Família e o funcionamento do sistema. Atualmente, 35 mil famílias estão inscritas. Informações sobre o CadÚnico, Bolsa Família e demais programas sociais podem ser obtidas pelos telefones 3404-6264 e 3404-6265.
CAPACITAÇÃO PARA GESTORAS
Governadoras e prefeitas de todo o país podem se inscrever, até o próximo dia 21, para o primeiro curso de capacitação em financiamentos externos voltado a gestoras. Promovido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), em parceria com o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), o treinamento buscará aumentar a proporção de gestoras nos pedidos de financiamentos a órgãos internacionais. Segundo o MPO, cerca de 8% do total de pedidos recebidos pela Comissão de Financiamentos Externos, que analisa requisições de empréstimos de órgãos internacionais com garantia da União, vêm de governos chefiados por mulheres, embora elas estejam à frente de 12% dos estados e dos municípios. (Agência Brasil)
CONFERÊNCIA DA CULTURA
A 11ª Conferência Municipal de Cultura de Limeira (SP) acontece no próximo dia 24 de abril, no Palacete Levy, às 18h. O objetivo é preencher vagas de titular e suplente do Conselho Municipal de Política Cultural, biênio 2024/2025. A conferência é aberta ao público. O credenciamento será feito aos participantes e/ou candidatos às vagas do Conselho que enviarem a Ficha de Inscrição pelo formulário neste link até o dia 24, às 15h; ou presencialmente das 18h até o início da solenidade oficial de abertura. Cada credenciado poderá votar em apenas dois segmentos, que deverão ser declarados na ficha de inscrição. O Palacete Levy fica no Largo da Boa Morte, no Centro.
REQUERIMENTO NA DENÚNCIA
O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), não supre a necessidade de que tal indenização seja requerida expressamente na denúncia, com indicação do valor pretendido.Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de telefonia, assistente da acusação na ação penal contra um homem condenado por roubar equipamentos de uma de suas lojas. A empresa pretendia a fixação de reparação civil no valor de R$ 86 mil. (Do STJ)
INSCRIÇÕES ABERTAS
A Prefeitura de Limeira abriu inscrições para o segundo Grupo de Orientação e Combate ao Tabagismo. A iniciativa é voltada para limeirenses maiores de 18 anos que desejam abandonar o hábito de fumar. Não é necessário encaminhamento médico. As inscrições seguem até sexta-feira (19/4), das 8h às 11h e das 14h às 16h, pelo telefone 3404-9791. As vagas são limitadas a 30 participantes .O trabalho será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, conforme as diretrizes da Secretaria Estadual da Saúde, sob a supervisão da psicóloga e coordenadora do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf), Josiane Miranda. Serão três meses de atividade, com sete sessões em grupo, na UBS do Parque Hipólito 1.
SEGURO RURAL
Após audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados na última semana, o governo federal sinalizou ajustes nas novas regras do seguro rural do Proagro para minimizar perdas dos pequenos agricultores. Eles reclamam de limites para o acionamento do seguro por produtores que têm várias culturas em uma mesma propriedade. Hoje, o produtor pode acionar o seguro até sete vezes para um período de cinco anos, mas em um mesmo CPF. Antes, era possível acionar até três vezes, mas por cultura. O objetivo é cair para cinco acionamentos entre 2025 e 2026. (Agência Câmara)
LAZER EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura iniciou a divulgação das inscrições da 5ª Corrida e Caminhada Minha Cordeirópolis 2024.O tradicional evento será realizado no dia 23 de junho (domingo). A inscrição deve ser feita no Ginásio de Esportes Governador “Orestes Quércia”, das 11h às 12h e das 13h às 18h30 até o dia 15 de junho, com desconto especial para os moradores de Cordeirópolis (SP). O evento é realizado pela Prefeitura de Cordeirópolis e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com organização da Athom Corridas e Espaço Makaren.
CONEXÃO PORTUGAL
Será assinado nesta terça-feira (16/4), às 15h, acordo de cooperação técnica entre a Câmara Municipal de Coimbra (Portugal), a Associação Portugal Brasil 200 Anos e o Senado. Uma das consequências deve ser a continuidade de projetos da Casa da Cidadania da Língua, inaugurada em 2023, em Coimbra. A cidadania da língua é o reconhecimento da língua como um dos constituintes fundamentais da identidade dos indivíduos e grupos, além de determinante na participação e inclusão social. A inauguração do espaço foi uma consequência do diálogo aberto em razão de outro acordo de cooperação, celebrado pelo bicentenário da Independência do Brasil. Agora, a intenção é de que o novo acordo tenha ênfase no potencial da Casa da Cidadania da Língua. (Agência Senado)
EDUCAÇÃO EM IRACEMÁPOLIS
Na última semana, a Secretaria de Educação de Iracemápolis (SP) promoveu uma formação para os profissionais da rede e das escolas infantis conveniadas. A ação ocorreu em parceria com a Editora Moderna. As oficinas aconteceram para professores da educação infantil, professores do ensino fundamental, professores de Arte, Educação Física, Educação Especial, auxiliares de desenvolvimento infantil e estagiários cuidadores de crianças com necessidades especiais. Os profissionais foram direcionados para os locais determinados e receberam capacitação teórica e prática que contribuíram para melhorar o desempenho dos profissionais nas escolas.
PROFISSÃO MUSICOTERAPEUTA
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 14.842, de 2024, que regula a atividade profissional de musicoterapeuta. A norma foi publicada no último dia 11 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O chefe do Poder Executivo vetou dois dispositivos do texto aprovado em março pelo Congresso Nacional. O primeiro classificava as seguintes atividades como privativas do profissional: realizar avaliações, estabelecer plano de tratamento e aplicar técnicas e métodos musicoterapêuticos. Na mensagem de veto, Lula considera a medida inconstitucional. (Agência Senado)
LEU ESSA?
“Quando apresentamos uma proposta mais dura, o ato do governo é desprezar essa ação do Congresso, desprezar as vítimas e ignorar as necessidades da segurança pública. Não sei o propósito disso, o que, no entanto, sinaliza, mais uma vez, é o abandono da segurança pública”
Senador Sergio Moro (União Brasil-PR), ao criticar o veto presidencial a trechos da lei que restringe a saída temporária de presos do regime semiaberto.
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