SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
O prefeito de Limeira (SP), Mario Botion, nomeou o veterinário Reinaldo Buck Belussi como secretário municipal de Meio Ambiente. Ele já trabalhava na pasta como diretor de Proteção e Bem-Estar Animal e assume o comando em substituição à engenheira Simone Zambuzi, que deixou o posto na última semana. A nomeação foi publicada nesta terça-feira (16/4) no Jornal Oficial, com efeito retroativo a segunda-feira.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
17/4 é o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, criado pela Lei 10.469/2002. Também é o Dia Nacional da Botânica, instituído pelo decreto 1.147/1994.
PLANO AGRÁRIO
O governo federal anunciou uma nova estratégia para a destinação de terras para a reforma agrária no país. O programa Terra da Gente, regulamentado em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sistematiza alternativas legais de obtenção de terras para a reforma agrária, além das formas tradicionais, como a desapropriação de áreas improdutivas e a regularização de terras públicas. Entre as novidades, está a adjudicação (transferência de propriedade) de terras oriundas de grandes devedores da União e a possibilidade de negociação com bancos, empresas públicas e governos estaduais para a transferência de imóveis rurais também em troca do abatimento de dívidas ou permutas (encontro de contas). (Agência Brasil)
BATE-PAPO SOBRE TRABALHO DOMÉSTICO
Alê Vieira e Luciana Hernandes, sócios do iDoméstica, serão os entrevistados do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Direitos dos empregados domésticos e deveres dos empregadores. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (17/4) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
BRASIL NO CENTRO
O mapa-múndi produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que tem o Brasil no centro já está disponível para venda no formato A3 (42,0 x 29,7cm), pelo valor de R$ 10. O mapa-múndi e a 9ª edição do Atlas Geográfico Escolar foram lançados na semana passada, em evento na Casa G20, no Rio de Janeiro. O instituto vem recebendo pedidos e consultas sobre a disponibilidade do mapa. Para atender a essa demanda, o IBGE decidiu comercializar o produto por meio de sua loja virtual. O mapa-múndi tem a marcação dos países que compõem o G20 e dos que têm representação diplomática brasileira, além de algumas informações básicas sobre o país, como população e área, entre outros dados. (ABr)
LEI ALDIR BLANC
A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou o projeto de lei da Prefeitura sobre a destinação do recurso de R$ 1.920.390,40 para ações e projetos culturais locais. O recurso foi descentralizado pelo governo federal para o Município, conforme a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, prevista na Lei 14.399/2022. Os valores serão destinados para fomentar ações e projetos culturais, garantir o financiamento de iniciativas que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros e para democratizar o acesso à produção artística e cultural, inclusive em áreas periféricas, urbanas e rurais. A execução deve ocorrer por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e as áreas técnicas.
PROCURADORIAS NOS MUNICÍPIOS
A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de preenchimento desses cargos. Esse entendimento foi firmado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada contra dispositivos da Constituição de Pernambuco. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que a criação de procuradorias só deveria ser obrigatória para as cidades com mais de 20 mil habitantes, os quais estão obrigadas a ter plano diretor, e que o acesso à carreira da advocacia pública se poderia ocorrer mediante concurso público. (Do STF)
SEGURANÇA ESCOLAR
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Limeira (SP), nesta segunda-feira (15/4), projeto de lei de autoria do vereador Dr. Júlio César Pereira (MDB) que estabelece normas gerais sobre segurança escolar em Limeira. A proposta traz os princípios da segurança escolar e apresenta as possíveis ações na efetivação da ação, como a instalação de câmeras de monitoramento eletrônico no interior da escola e no entorno; a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio, coibindo a venda de produtos ilícitos ou de acesso proibido; adequação dos espaços circunvizinhos às escolas; e a repressão aos jogos de azar e ao tráfico nas imediações. Outro ponto é a possibilidade de os estabelecimentos poderem contar com serviços de vigilância contínua exercida por guardas civis municipais ou agentes de segurança privada.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê medidas para garantir a integração dos contenciosos administrativos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O contencioso envolve os órgãos responsáveis por julgar litígios entre o contribuinte e o Estado.A integração dos contenciosos foi determinada pela reforma tributária, que criou os dois tributos. Ambos incidem sobre o mesmo fato gerador (aquisição de bens e serviços), mas a CBS é de competência federal e o IBS, estadual e municipal. A autora é a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP). (Agência Câmara)
INCLUSÃO EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis (SP), em parceria com a Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com deficiência e a Câmara Municipal de Cordeirópolis, oferecem um curso básico de Libras, entre os dias 23 de abril e 23 de maio. As aulas ocorrem ao vivo às terças e quintas-feiras, das 19h às 22h, pela plataforma Zoom. As inscrições devem ser feitas neste link. Haverá entrega de certificado ao final do curso para aqueles que cumprirem os requisitos de aprovação.
CALENDÁRIO TURÍSTICO
Já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, a proposta de lei que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil será analisada pelo Plenário nesta quinta-feira (18/4).O PL 2.244/2022, oriundo da Câmara dos Deputados, cria um calendário com intuito de divulgar todos os eventos que acontecem, anualmente ou não, no território nacional. Com a proposta de promover o turismo e o desenvolvimento local, o calendário será montado a partir de informações prestadas pelos municípios e incluirá todos os eventos dos calendários das cidades. Para isso, as prefeituras poderão solicitar a inclusão de festividades ou adicionar as datas por meio de um cadastro na internet. (Agência Senado)
CEJUSC EM IRACEMÁPOLIS
O posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Iracemápolis (SP) informa seu novo horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h. O órgão atende na Rua Zaira Paggiaro Ometto, 555, telefone (19) 99243-4979.Em caso de falta de atendimento no local e em casos de urgência, a população pode entrar em contato com o CEJUSC Limeira. O espaço fica na Avenida Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, e o telefone é (19) 99889-1889.
REPRESENTAÇÕES REJEITADAS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu rejeitar cinco notícias-crime protocoladas no ano passado contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em função de acusações de transfobia durante discurso proferido da tribuna da Câmara no Dia Internacional da Mulher. O deputado foi acusado por 14 parlamentares e associações representativas da comunidade LGBTQIA+ de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Para Mendonça, as falas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar. (ABr)
LEU ESSA?
“A norma aprovada pelo Congresso Nacional revogou o artigo 124 da Lei de Execuções Penais, que fixava critérios para a saída temporária, como o prazo máximo para o benefício e a periodicidade mínima de sua concessão, bem como estabelecia condições como o recolhimento à residência visitada no período noturno e a proibição de frequentar bares e casas noturnas”
Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em nota na qual defendem a definição de critérios para o benefício das saídas temporárias de presos que estão em regime semiaberto.
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