ÀS FAMÍLIAS DOS RECÉM-NASCIDOS
O vereador Nilton Santos (Republicanos) reformulou por completo o projeto para que a Câmara Municipal de Limeira (SP) parabenize famílias de recém-nascidos – a ideia de enviar cartinhas recebeu parecer de inconstitucionalidade por, entre outros motivos, possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em vez da carta, o novo texto prevê a divulgação mensal do número de recém-nascidos e a menção de felicitações às famílias. O ato será feito após a leitura dos óbitos, na fase do Expediente em toda última sessão do mês. Os dados serão extraídos do Portal de Transparência do Registro Civil. Será informado o número, sem menção a nomes. A mensagem conterá conscientização sobre a importância da doação do leite materno. O texto substitutivo, dessa vez, recebeu parecer favorável do jurídico e avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
18/4 é o Dia Nacional do Livro Infantil, instituído pela Lei 10.402/2002, data de nascimento do escritor Monteiro Lobato.
TRATAMENTO HUMANIZADO
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental destinada aos pais e familiares no momento do luto por perda gestacional, óbito fetal e neonatal. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o texto, as unidades de saúde devem seguir os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias, assegurando respostas rápidas, eficientes, transparentes e humanizadas no atendimento. De autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o Projeto de Lei 1640/22 foi aprovado na terça-feira (16/4) na forma do substitutivo da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). (Agência Câmara)
RISCO COM GÁS
Servidores das secretarias de Administração, de Educação, de Meio Ambiente e Agricultura, de Obras e Serviços Públicos e de Urbanismo de Limeira (SP) foram capacitados, no Teatro Nair Bello, sobre prevenção de risco na rede de gás. A iniciativa foi uma parceria da pasta de Meio Ambiente com a Comgás, responsável pela distribuição de gás natural. Funcionários da BRK e da Forty também participaram. A Comgás forneceu as principais orientações no que se refere à rede, observando-se procedimentos para execução de obras, orientações remotas, emergência, entre outros.
DEPOIMENTOS AUTORIZADOS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou depoimentos de representantes do X (antigo Twitter) no Brasil. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que abriu um inquérito para apurar as condutas do dono da rede social, Elon Musk. A PGR quer saber se Musk ordenou alguma postam em relação a perfis vedados por ordem judicial, se a empresa desbloqueou algum perfil que está suspenso por determinação judicial e caso tem ocorrido quem é o responsável. O ministro da Corte negou, no dia 9, pedido da rede social X de isentar a filial brasileira de ser afetada por decisões judiciais tomadas no Brasil. A empresa queria que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos. (Agência Brasil)
CORDÃO DE GIRASSOL
A terceira edição do evento de capacitação sobre a identificação de deficiências ocultas acontece na sexta-feira (19/4), às 9h, na Câmara Municipal de Limeira (SP).Organizada pela Escola Legislativa Paulo Freire, a palestra será ministrada pela psicóloga clínica Patrícia Tofoli. A capacitação tem o objetivo de disseminar informações de qualidade acerca do significado e da importância do cordão de girassol para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. O evento é voltado aos servidores da Câmara, mas aberto à participação da população. As inscrições podem ser feitas gratuitamente neste link.
RETORNO DE JUÍZA
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu derrubar a decisão que afastou do cargo a juíza federal Gabriela Hardt, ex-magistrada da Operação Lava Jato. Por maioria de votos, o conselho não referendou a liminar proferida pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, diante das suspeitas de irregularidades na decisão da magistrada, assinada em 2019, que autorizou o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos de delação firmado com os investigados para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. Atualmente, Gabriela atua na 23ª Vara Federal em Curitiba. (ABr)
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Na próxima segunda-feira (22/4), estarão abertas as inscrições para o curso gratuito “Desenvolvimento Humano e Organizacional no Atendimento aos Públicos”, que acontece em Limeira (SP) no dia 23 de maio, na Biblioteca Municipal Professor João de Sousa Ferraz, das 9h às 16h. A atividade é voltada para o público a partir de 18 anos, sendo profissionais das áreas da Cultura, Biblioteconomia e Ciência da Informação, Leitura e Literatura, ou interessados no tema. Ministrado por José Mario de Oliveira Mendes, o curso tem como proposta apresentar e dialogar sobre pilares, competências e habilidades necessárias para o atendimento aos públicos nas bibliotecas. As inscrições devem ser feitas neste link.
BENEFÍCIO FISCAL
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede crédito presumido de PIS/Cofins ao óleo de milho, aos resíduos do processamento do milho e à borra e aos desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias. A medida consta do Projeto de Lei 1548/22, do Senado, que foi modificado pela Câmara e, por isso, retornará para nova votação dos senadores. O crédito presumido diminui o imposto final a pagar, reduzindo a base de cálculo do tributo. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR), que concede a esses produtos um crédito equivalente a 27% das alíquotas dessas contribuições. (Agência Câmara)
TRÂNSITO EM CORDEIRÓPOLIS
O vereador José Antonio Rodrigues (Republicanos), presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP), apresentou indicação ao prefeito Adinan Ortolan (MDB) com pedido para fiscalização do trânsito no bairro Distrito Industrial e Comercial Flamínio de Freitas Levy. “Munícipes procuraram este vereador para que seja feita uma operação de fiscalização de trânsito, tomando medidas adequadas em relação aos veículos que estão parados na contramão e às empilhadeiras que operam na rua”, justificou. O documento será enviado ao Executivo.
SOFTWARES ESPIÕES
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. O evento vai acontecer na modalidade híbrida nos dias 10 e 11 de junho, a partir das 10h, na Sala da 1ª Turma do STF. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 84 que, a pedido da Procuradoria-Geral da República, foi convertida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.143 pelo ministro. De acordo com Zanin, a ADPF é o instrumento processual mais adequado diante da natureza heterogênea do pedido, que envolve, inclusive, a suposta violação sistemática de preceitos fundamentais. (Do STF)
TRIBUTOS EM IRACEMÁPOLIS
O Departamento de Tributos da Prefeitura de Iracemápolis informa que, nesta quinta-feira (18/4) e sexta-feira (19), não ocorrerá atendimento ao público. O motivo é a migração de sistemas. Nestes dias, porém, estarão em funcionamento normal no Paço Municipal os serviços de Protocolo e Saneamento.
APELAÇÃO POSTERIOR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame de apelação interposta em momento subsequente no mesmo processo. Para o colegiado, como o agravo interno teve origem em agravo de instrumento, não haveria razão para que a ausência de pagamento da multa impedisse a análise da apelação – interposta em outro momento processual e contra decisão diferente daquela atacada no agravo de instrumento. (Do STJ)
LEU ESSA?
“Considero que a medida foi ilegítima e arbitrária e é desnecessário o afastamento dos juízes por decisão monocrática sem deliberação da maioria absoluta e sem nenhuma urgência que não pudesse aguardar 24 horas para ser submetida a esse plenário”
Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso, em voto de divergência sobre a decisão que afastou a juíza Gabriela Hardt, que atuou nos processos da Operação Lava Jato.
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