TAMANHO DO ASSENTAMENTO
Em reunião da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Limeira (SP), o representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonam Bueno Pereira, disse que o órgão quer expandir as áreas agricultáveis do Assentamento Elizabeth Teixeira. De 600 hectares que deveriam ser destinados a essa finalidade, só 124 hectares (21%) estão disponíveis às 104 famílias assentadas. A necessidade se deve para assegurar o caráter social e sustentável daquela área. Com relação à regularização, ele ratificou que ela já existe, uma vez que as famílias estão cadastradas no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra), que as qualificam como assentados. “O assentamento é regular, só que há uma carência no tamanho da área destinada às famílias, por isso nosso empenho neste momento é ampliar essa área e constituir pelo menos 61% do tamanho do Horto Tatu, que são as áreas que reivindicamos junto à SPU”, descreveu.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
15/4 é o Dia Nacional da Conservação do Solo, criado pela Lei 7.876/1989.
LOCAÇÃO DE BENS
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou julgamento de dois recursos extraordinários envolvendo a matéria, que tem repercussão geral. Em decisão majoritária, os ministros entenderam que, desde a redação original da Constituição de 1988, o conceito de faturamento, para fins de cobrança de PIS/Cofins, já correspondia à receita bruta decorrente do exercício das atividades operacionais da empresa, independentemente de constar expressamente no objeto social. (Do STF)
REPRESA ASSOREADA
Os vereadores da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Limeira (SP) visitaram a represa Tabajara, na área da Usina Ester. O objetivo foi averiguar a denúncia de assoreamento. No local os parlamentares visualizaram três represas. A primeira, segundo eles, está totalmente assoreada, com muita terra, e a segunda está com a água barrenta. A terceira fica em local de difícil acesso e não foi visualizada. Outro apontamento é foi construída uma vala que pode ter até 1 km de extensão, para impedir as capivaras de acessarem o canavial. Uma hipótese é de que a terra dessa vala esteja sendo levada até o córrego que alimenta as represas durante as chuvas e pode ter causado o assoreamento. A comissão agendou nova visita à represa para o dia 2 de maio, a partir das 13h30.
CONCURSO UNIFICADO
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, disse que, a partir de 25 de abril, os 2,144 milhões de inscritos no Concurso Público Nacional Unificado (CNPU) poderão ver no Cartão de Confirmação de Inscrição o local onde farão as provas nos períodos da manhã e tarde. A prova está marcada para o dia 5 de maio. O Cartão de Confirmação de Inscrição será disponibilizado online, pela plataforma Gov.br., na página do candidato, pela Fundação Cesgranrio, a banca organizadora. O documento individual, com número de Inscrição, comprova a regularidade da inscrição do candidato que pagou a taxa de inscrição. (Agência Brasil)
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
A reunião que seria realizada na quinta-feira (11/4) sobre o horário de atendimento de moradores em situação de rua foi reagendada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Limeira (SP). Em razão da ausência de representantes do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), o debate sobre o tema foi adiado para 25 de abril, às 10h.O ofício com convite da Comissão foi encaminhado ao Executivo no dia 1º de abril, com a solicitação da presença de representante do Ceprosom e de responsáveis pelo Centro Pop e albergue de Limeira. O convite não foi respondido e nem apresentada justificativa pelo não comparecimento.
COR DA PELE
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que a abordagem policial e a revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física são ilegais. Para o Plenário, a busca pessoal sem mandado judicial deve estar fundamentada em indícios de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que possam representar indícios da ocorrência de crime. Ao final do julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso (presidente) destacou a importância do STF definir a tese de que a filtragem racial é inaceitável. “Nós estamos enfrentando no Brasil um racismo estrutural que exige que tomemos posição em relação a esse tema”, afirmou. (Do STF)
DEMANDAS DO CEMA
A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Limeira (SP) ouviu demandas de mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidas no Centro de Especialização Municipal do Autista (Cema) na última semana. As representantes pediram apoio do colegiado para ampliação do transporte até o Cema, feito por van, oferecido pela Prefeitura e melhores condições de acolhimento das mães nos espaços de espera da entidade. A Comissão enviará ofício à Secretaria de Saúde questionando se existe o fornecimento de transporte gratuito pelo Cema e como funciona, quantos alunos utilizam o transporte, se há fila de espera e se o transporte Porta a Porta abrange o atendimento de pessoas com TEA, mesmo sem dificuldades de locomoção.
MOEDA COMEMORATIVA
Os colecionadores já podem comprar uma moeda de prata em comemoração aos 200 anos da primeira Constituição brasileira. Produzida em prata, a peça terá valor de face de R$ 5, mas será vendida por R$ 440.A venda será feita exclusivamente pelo site Clube da Medalha, mantido pela Casa da Moeda. Segundo o Banco Central (BC), inicialmente serão produzidas 3 mil unidades. Dependendo do sucesso, o número poderá subir para até 10 mil peças. O anverso (frente) da moeda apresenta o livro da primeira Constituição brasileira aberto com as páginas retratadas em cor sépia, que representa a passagem do tempo. A pena estilizada e o texto manuscrito remetem à forma como o livro, há 200 anos, foi redigido. Essa é a primeira vez que o recurso da cor é utilizado em uma moeda de prata no Brasil. (ABr)
SEGURANÇA EM CORDEIRÓPOLIS
Na última semana, foi realizada a instalação dos novos equipamentos de segurança em Cordeirópolis (SP). Os aparelhos irão monitorar, por meio de câmeras, todo o espaço interno do Lago União. Adquiridos por meio de emenda do Legislativo, os aparelhos vão integrar o Centro de monitoramento da Guarda Civil Municipal.
VÍTIMAS DE BALA PERDIDA
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Estado pode ser condenado a indenizar vítimas de disparo de balas perdidas durante operações policiais. A Corte encerrou o julgamento que reconheceu, no ano passado, a responsabilidade dos governos municipais, estaduais e federal pelas mortes em confrontos entre a Polícia Militar ou militares das Forças Armadas com criminosos em centros urbanos. Pela tese definida pelo STF, o Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrentes de operações policiais. A regra também prevê que a perícia inconclusiva da polícia não afasta a responsabilização dos governos. (ABr)
EDUCAÇÃO EM IRACEMÁPOLIS
O Conselho da Alimentação Escolar de Iracemápolis (SP) iniciou as ações em 2024. O conselho se reuniu para eleição da nova Diretoria Executiva e traçar as metas, entre elas o cronograma de visitas às cozinhas das escolas. A diretora de Educação, Vilceia Salvino da Silva Correa, informando aos novos conselheiros a importância do conselho para fiscalização dos recursos e acompanhamento da merenda. As visitas começaram na primeira semana de abril, na Brinquedoteca Reino Encantado, Colégio Objetivo Alegria e EM Profa. Dulcídia Costa Rivaben. Novas visitas serão feitas durante o mês.
REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL
O Plenário do Senado realiza na quarta-feira (17/4), às 11h, sessão de debate temático para apresentação e discussão do anteprojeto de atualização do Código Civil, que inclui temas relacionados ao direito digital e direito de família, entre outras inovações. O trabalho de revisão esteve a cargo de uma comissão de juristas criada pelo Senado e presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão de juristas foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco em agosto de 2023. Desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no Código Civil. O colegiado também recebeu 280 sugestões da sociedade. (Agência Senado)
LEU ESSA?
“Desde que não constitua crime, as pessoas têm que ter a liberdade de expressão garantida. A Constituição assim o diz. Temos leis no Brasil que definem comportamentos do cidadão brasileiro prevendo penas contra quem obviamente incorrer em qualquer daquelas previsões. Se você for às redes sociais expressar de forma respeitosa a sua opinião, sem ferir a honra de ninguém, está tudo certo, vamos adiante”
Beto Simonetti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em entrevista ao portal UOL.
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