O vereador Nilton Santos (Republicanos) protocolou na Câmara Municipal de Limeira, nesta sexta-feira (24/03), projeto de lei para proibir a realização da Marcha da Maconha na cidade, bem como eventos e reuniões análogas que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causam dependência física e química.
Para efeito da lei, o parlamentar considera como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo governo federal.
A única exceção prevista por Nilton são os eventos e reuniões que tratam sobre o uso medicinal do canabidiol (CBD). Caso seja aprovada e sancionada, caberá ao Executivo indicar as sanções no momento da regulamentação.
Não há nenhuma previsão de Marcha da Maconha em Limeira. Nilton fez a proposta para impedir que ela venha a ser realizada e cita que, em diversos municípios, essas passeatas são feitas. “Posteriormente, o Poder Público e/ou Ministério Público entram em ação no intuito de tomar as providências necessárias para evitar, em especial, que crianças e adolescentes tenham contato com drogas ilícitas e que causam tanto mal no ambiente familiar”, diz o parlamentar.
Nilton diz que o direito à manifestação tem amparo na Constituição, mas, segundo ele, o objetivo da marcha não é discutir a legalização ou não das drogas, e sim fazer apologia ao seu uso. “O que se pretende proibir são as manifestações que façam apologia descarada ao uso de drogas ilícitas e ao uso efetivamente nas ruas, como sempre acontece nessas tais ‘marchas’ pelo Brasil”, complementa.
Ao término da justificativa, ele aponta que a Marcha da Maconha não se mostra compatível com os princípios inerentes à proteção da Infância e da Adolescência, em especial com a proteção integral com absoluta prioridade e dignidade da pessoa humana. A proposta será lida na próxima segunda-feira (27/03) e encaminhada às comissões.
Foto: Pixabay
Deixe uma resposta