O Ministério Público (MP), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Limeira, instaurou inquérito para investigar possíveis infrações e eventuais irregularidades praticadas por agentes públicos em razão de contratos celebrados entre o Município de Iracemápolis e a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC). O contrato era de gestão e execução dos serviços de Pronto Atendimento, SAMU, CAPS, unidade de saúde da família e programa Melhor em Casa, mediante prestação de serviço de terceiros.
Documentos foram compartilhados pela Promotoria de Justiça Especializada em Crimes Tributários, Organização Criminosa, Crimes de Licitação e Lavagem de Bens e Valores da Capital.
Foram encaminhadas cópias de processo em que consta acordo de colaboração premiada celebrado pelo Ministério Público Federal (MPF) e duas pessoas e que foi homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No documento, os colaboradores apontam que uma médica, residente na cidade do Rio de Janeiro, teria entabulado esquema de desvio de verbas da saúde por meio desta associação, controlada por um homem. Por meio da associação, e com participação de uma ex-secretária de Administração de Paraíba, os agentes teriam desviado recursos da saúde daquele Estado, com envolvimento de altos membros do governo estadual e conselheiros de contas.
A delação narra também que a metodologia de desvios aplicada na Paraíba é a mesma utilizada pela associação nos contratos de gestão celebrados em São Paulo, mediante contratos com terceiros de prestação de serviços entabulados no Brasil, sempre por intermédio desta médica e de uma empresa comandada pelo sócio dela.
Foi verificada a existência de inquérito relacionado a ABBC, com arquivamento homologado pelo Conselho Superior do MP, pois em ofício à apuração anterior, a Prefeitura de Iracemápolis informou que não foram realizadas contratações (extintas ou em andamento) com a empresa e pessoas mencionadas na delação, mas sim com a associação entre 2014 e 2018.
“Considerando que o ato praticado, em tese, poderia violar princípios basilares da Administração Público, observando-se pretensa desarrazoabilidade e desproporcionalidade no ato, e que poderá trazer reflexos econômico-financeiros em descompasso com o interesse público, sendo que se impõe à Administração Pública e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, com zelo à ‘boa administração’ em atendimento a fins de interesses gerais da comunidade”, foi instaurado o inquérito civil pela promotora Débora Bertolini Ferreira Simonetti no último dia 6.
A promotora determinou diversas diligências. A Prefeitura será notificada, assim como a associação. Novos documentos e esclarecimentos deverão ser prestados para, ao final, a promotora verificar eventuais providências no Judiciário.
No início deste ano, o DJ mostrou que a atual administração contestou valores pagos à associação e quer devolução (leia aqui).
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