O Ministério Público (MP), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Limeira, instaurou inquérito para investigar possíveis infrações e eventuais irregularidades praticadas por agentes públicos em razão de contratos celebrados entre o Município de Iracemápolis e a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC). O contrato era de gestão e execução dos serviços...
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Colaboração premiada: os entendimentos mais recentes sobre o acordo entre Estado e investigado
O crescimento do crime organizado tem sido uma das maiores preocupações das autoridades brasileiras na área da segurança pública. A fim de obter informações sobre as organizações criminosas, o Estado unificou na Lei 12.850/2013 a legislação sobre o acordo de colaboração premiada. Esse instituto é um importante meio de obtenção de provas, ao permitir que os investigados...
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STJ anula delação premiada feita por advogado contra seu cliente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a delação premiada feita por um advogado contra seu próprio cliente e, consequentemente, trancou a ação penal por falta de provas válidas. Para o colegiado, o advogado não poderia, sem justa causa, ter delatado o cliente com base em fatos de que tomou conhecimento durante o...