Desde 2019, o Ministério Público (MP), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, tem inquérito civil instaurado para apurar causas de inúmeras interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica em Limeira, além de buscar constatar se há prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido por lei e no respectivo contrato.
O inquérito foi instaurado à época pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua. Pouco depois, o titular da Promotoria do Consumidor, promotor Hélio Dimas de Almeida Junior assumiu o caso e determinou diligências complementares.
O MP somente pode atuar em casos de abrangência coletiva e não de forma individual. O inquérito foi instaurado devido à inúmeras queixas à época de serviço falho de energia elétrica. Para comprovar os apontamentos e demonstrar que não tratou-se de situação isolada, as diligências determinaram esclarecimentos de diversos órgãos, além do detalhamento dos casos.
Em 2021, o inquérito teve novos documentos e o MP, em Limeira, pediu a atuação do Centro de Apoio à Execução (CAEx). O órgão do MP de SP conta com profissionais de diversas áreas incumbidos de subsidiar a atuação do promotor de Justiça em assuntos além do Direito. Por meio de estudos, vistorias, apontamentos, pesquisas, relatórios, análises e perícias técnicas, o setor agiliza a prestação de serviços de apoio técnico-científico destinados ao membro do MPSP.
O CAEx está prestes a encaminhar laudo técnico para a Promotoria em Limeira, procedimento acelerado após os inúmeros danos e queixas registrados nas últimas semanas. Moradores de diversos bairros e condomínios apresentaram representações, que foram incluídas neste mesmo procedimento.
O MP busca confirmar os danos generalizados, até mesmo à saúde de muitas pessoas que ficaram sem energia na cidade por entender que a concessionária do serviço, no caso a Elektro em Limeira, tem que estar preparada para excesso de consumo e para as mudanças climáticas.
Com novas provas e laudos técnicos, o MP poderá mover ação civil pública contra os responsáveis pelos danos causados pela falta de energia e demora no restabelecimento.
O DJ acompanhou diversos casos de limeirenses que buscaram o Judiciário por conta própria para conseguir agilizar o retorno da energia. No último dia 7, representantes da Elektro estiveram na CPI instalada pela Câmara de Limeira e afirmaram que as chuvas do final de outubro e início de novembro foram atípicas e classificaram como eventos extraordinários (leia aqui).
Dezenas de milhares de pessoas ficaram sem energia nestes dias.
No domingo (5/11), o Plantão Judiciário de Limeira chegou a analisar pedidos urgentes de limeirenses que estavam sofrendo com a falta de energia e o juiz de plantão, Guilherme Lopes Alves Lamas determinou, em ao menos dois casos, prazo de uma hora para o restabelecimento, sob pena de multa de R$ 100 mil por hora de descumprimento.
O magistrado ressaltou nas decisões: “Não há como se admitir tamanha inércia da concessionária de serviços públicos para a retomada do fornecimento, pois ela deveria ter se preparado para eventos extremos, com a contratação de mão-de-obra e equipamentos, uma vez que é fato notório a transformação climática por que passa o Planeta”. (leia aqui)
Foto: Diário de Justiça
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