Mais dois procedimentos no âmbito administrativo chegam ao ponto da notificação para desfazimento do parcelamento ilegal do solo em Limeira num prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 4.239,36 e de R$ 256.776,97. Os valores são sempre proporcionais ao tamanho da área.
O primeiro tem área de 1.237,41 m², na Estância Flamboyant. O segundo informa apenas o número da matrícula e o descumprimento de advertência anterior. Os editais foram publicados na edição desta sexta-feira (17/11) do Jornal Oficial do Município pela Diretoria de Licenciamento da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Limeira.
Com frequência este departamento publica as providências administrativas tomadas em relação aos responsáveis por áreas parceladas sem as devidas autorizações ou construções irregulares. Estes procedimentos administrativos, se não atendidos, resultam em valores de autuações altos lançados em dívida ativa, entre outras providências, que não impedem o Município de ir ao Judiciário contra estas pessoas.
Dezenas de ações estão em trâmite na Justiça por parcelamento ilegal do solo e já são muitas vítimas que acabam comprando imóveis sem antes buscar saber se a área está regularizada.
Foto: Divulgação
Deixe uma resposta