Um dia após o governador João Doria (PSDB) anunciar o período de restrição na circulação noturna em todo o Estado de São Paulo, a prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), baixou decreto estipulando novas medidas para conter a disseminação da Covid-19. E, incluiu, entre elas, a proibição dos serviços de delivery após as 23h.
Pelo artigo 2º do Decreto 3.818/2021, publicado no último dia 25, os serviços de entrega de mercadorias ou alimentos deverão ser executados até às 23h.
A medida é mais restritiva do que o anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo – prefeituras podem, supletivamente, restringir ações, mas nunca flexibilizá-las além do estipulado pelo órgão hierarquicamente superior, no caso, o Estado. Na quarta-feira, o Palácio dos Bandeirantes divulgou que serviços essenciais continuarão a funcionar normalmente durante qualquer período, inclusive no horário restrito das 23h às 5h. Não haverá advertência, multa ou impedimento à circulação de trabalhadores.
Na prática, o Governo do Estado endureceu a fiscalização contra aglomerações em qualquer horário e eventos ilegais ou proibidos aos finais de noite e madrugadas. Em Limeira, a Prefeitura confirmou que, durante o período de restrição imposto pelo Estado, só podem funcionar os serviços considerados essenciais, bem como o delivery (leia aqui).
Trabalhador não será parado
Segundo o decreto, a restrição de circulação de veículos e pedestres segue a medida estadual, das 23h às 5h, de 26 de fevereiro a 14 de março de 2021.
A circulação, porém, será permitida normalmente nos casos de urgência e emergência de saúde humana e animal, pessoas em trajeto de ida e volta ao trabalho, pessoas em execução de serviço de segurança pública ou privada, pessoas em exercício de serviço de transporte (quando comprovada a urgência e emergência relacionada a saúde humana e animal ou em trajeto de ida e volta ao trabalho).
Todos os setores permanecem obrigados a respeitar as demais normas dos respectivos protocolos sanitários setoriais aprovados pela Prefeitura de Iracemápolis.
Os estabelecimentos que descumprirem as regras, inclusive na questão do delivery, estão sujeitos a multa de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, o valor dobra. Haverá interdição do estabelecimento por 48 horas, para os que possuem meras irregularidades, e interdição sem prazo para aqueles não considerados permitidos para a respectiva fase – a partir de segunda-feira (1º de março), Iracemápolis avança da Fase Laranja para a Fase Amarela. Caso as medidas anteriores não sejam suficientes, a última a ser aplicada é a cassação do alvará de funcionamento.
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