A constatação de quebra do sigilo profissional entre médico e paciente levou a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a trancar, nesta terça-feira (14), uma ação penal que apurava o crime de aborto provocado pela própria gestante (artigo 124 do Código Penal – CP). Além de ter acionado a polícia por suspeitar da prática do...
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Redução de quóruns de deliberação em sociedades limitadas
Por Anne Cathrin Dallegrave Thomas Com a Lei nº 14.451/22, foram reduzidos os quóruns de deliberação de sócios de sociedades empresárias limitadas, previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil Brasileiro, especialmente para a nomeação de administradores e alterações do contrato social, bem como deliberações sobre incorporação, fusão, dissolução ou cessação do estado de...
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Majoração de PIS e Cofins sobre receitas financeiras gera debate jurídico
por Mateus Gustavo Voltolini O Decreto 11.322/2022 publicado no Diário Oficial da União em 30/12/2022 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A alíquota de PIS reduziu de 0,65% para 0,33%, enquanto a alíquota de Cofins reduziu de 4% para 2%. Ocorre...
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Cejusc-Saúde otimiza fornecimento de medicamentos e evita judicialização
O Cejusc-Saúde é uma iniciativa inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo para otimizar a solução de demandas no setor e evitar a judicialização da saúde. O sistema permite que o usuário solicite o fornecimento de remédios previstos na lista do SUS nos casos em que o pedido foi feito diretamente nas unidades do...
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Apenas passageira de moto é condenada por roubo em Piracicaba
Um casal de namorados foi julgado na semana passada, em Piracicaba, por um roubo que ocorreu em junho de 2018. No entanto, para a Justiça, apenas a passageira, identificada como K.G.S.B., praticou o crime. No dia 13 daquele mês, uma mulher foi abordada por duas pessoas que ocupavam uma motocicleta na Rua dos Maçons, no...
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Projeto quer garantir apoio médico e psicológico aos guardas de Limeira
Projeto de lei protocolado pelo vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil), na última segunda-feira (31/10) na Câmara Municipal de Limeira, cria diretrizes para o apoio médico e psicológico aos guardas civis municipais (GCMs) de Limeira. Conforme o texto, o apoio consiste na avaliação técnica, atendimento médico, tratamento psicológico e terapêutico individualizados, que...
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Contabilistas cobram regulamentação do ISS fixo em Limeira
Clayton José Vieira, presidente da Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilista de Limeira (APECL), fez uso da Tribuna Livre na sessão desta segunda-feira (10) na Câmara de Limeira para cobrar a regulamentação na cidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de forma fixa em relação aos serviços contábeis. Atualmente, conforme Vieira, no...
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Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (05/10/22)
FILA ELETRÔNICACom o objetivo de dar transparência ao processo de inscrição, a Câmara de Limeira aprovou projeto de lei que assegura a todos os usuários do sistema de educação no município a inclusão junto à base de dados da fila da creche por meio de sistema eletrônico integrado. A votação da proposta de autoria do...
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Limeira inicia vacinação de crianças de 3 e 4 anos com comorbidades
A Secretaria de Saúde de Limeira inicia, nesta quinta-feira (25/08), a vacinação contra a Covid-19 de crianças de 3 e 4 anos com comorbidades, conforme disponibilidade das doses recebidas da Secretaria Estadual da Saúde. Será aplicada a vacina Coronavac – o imunizante tem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para vacinação desse grupo....
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Curso de radiologia em Limeira, sem registro no MEC, terá de devolver valores e indenizar aluna
O juiz da 4ª Vara Cível de Limeira, Marcelo Ielo Amaro, condenou neste último dia 9 uma escola profissionalizante, que oferecia curso de radiologia em Limeira, a devolver valores pagos e indenizar por danos morais uma ex-aluna que descobriu, ao tentar transferir os estudos, que o que já tinha cursado era inválido porque o estabelecimento...