Um morador de Iracemápolis (SP) processou a construtora responsável pela contrução do imóvel que comprou por meio do “Programa Minha Casa, Minha Vida”. De acordo com ele, o imóvel foi entregue com falhas, o projeto de construção não foi seguido e a Prefeitura não aprovou. Ele disse também ter desembolsado a quantia de R$ 4...
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Comissão aprova vale-táxi para mães e idosos em situação vulnerável
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o programa Vale-Táxi Social, destinado ao transporte de idosos com doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez e nos primeiros meses após o parto, que estejam em situação de vulnerabilidade social. O vale garante o transporte...
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Manual do CNJ orienta sobre proteção integral de crianças e adolescentes ameaçados de morte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (11/12) o Manual do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). O material vai subsidiar a capacitação do Sistema de Justiça e da rede de apoio para a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção a esse público. O...
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Tribunal cassa ordem que penhorou 10% do salário de limeirense cobrada por dívida
Em julgamento finalizado na quinta-feira (07/12), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou decisão liminar que cassou ordem da Justiça de Limeira que havia determinado a penhora de 10% do salário líquido de uma limeirense, cobrada judicialmente por dívida contraída com uma cooperativa de crédito. No agravo de instrumento, a defesa da mulher...
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Testamento de emergência: a necessidade da alteração do artigo 1.879 na reforma do Código Civil
por Laura Souza Lima e Brito O Código Civil, na sua redação original, contempla uma espécie sui generis de testamento, pensada para situações excepcionais em que o testador se vê compelido a manifestar sua última vontade, mas impedido de fazê-lo pelas vias ordinárias. O testamento de emergência é previsto no artigo 1.879, nos seguintes termos: “Em circunstâncias...
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Limeira embarga obras irregulares em 13 áreas e multa individual pode chegar a R$ 514 mil
A Prefeitura de Limeira, por meio da Diretoria de Licenciamento da Secretaria de Urbanismo, publicou na edição desta quinta-feira (30/11) do Jornal Oficial do Município, 13 editais de notificação de embargo e de auto de infração, em caso de descumprimento das determinações, cujos valores chegam a R$ 514.858,20 no caso de cinco responsáveis por áreas...
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MP obtém liminar para que Campinas elabore planos de manejo para três unidades de conservação
No dia 14 de novembro, a Promotoria de Justiça Cível de Campinas obteve liminar impondo ao município a obrigação de elaborar, em até 12 meses, planos de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Campo Grande, do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás. Até lá, o Poder Executivo...
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Banco indenizará cliente após demora para atualizar cadastro com nome social
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou banco a indenizar, por danos morais, cliente transgênero que demorou cerca de um ano para ter seu nome social incluído no cadastro da instituição, mesmo após apresentação dos documentos retificados. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil. Em...
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Câmara de Limeira aprova projeto que homenageia 5 mulheres negras de destaque
Nesta terça-feira (21/11), a Câmara de Limeira aprovou seis projetos, um deles foi colocado em regime de urgência especial na pauta de votação. Trata-se do projeto de decreto legislativo que concede o Diploma “Professora Eliza Gabriel da Costa” às mulheres negras que se destacam no desenvolvimento de atividades que impactam positivamente na sociedade. A propositura...
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Podcast “Entendi Direito?” aborda tecnologia, tema de simpósio da OAB Limeira
O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (22/11) “Tecnologia e Direito: você está preparado para as mudanças?”, com a participação especial das advogadas Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila e Keli Cristina Alegre. No episódio de nº 102, as profissionais, que são integrantes da Comissão...