Clayton José Vieira, presidente da Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilista de Limeira (APECL), fez uso da Tribuna Livre na sessão desta segunda-feira (10) na Câmara de Limeira para cobrar a regulamentação na cidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de forma fixa em relação aos serviços contábeis. Atualmente, conforme Vieira, no município cobrança do imposto é de forma variável (veja o vídeo no final da reportagem).
Vieira mencionou que há duas normas federais que amparam a cobrança do ISS de forma fixa. Uma delas o Decreto Lei 406/1968 e a outra é a Lei Complementar 123/2006. “Também teve uma alteração promovida pela Lei Complementar 128/2008 que trouxe uma condição que seguimos até hoje: prestar de forma gratuita alguns serviços para MEIs. Em contrapartida, a legislação determinou e impôs que as prefeituras tributem o ISS de forma fixa, uma norma federal que não é seguida em Limeira”, mencionou.
Além da cobrança considerada indevida pelos contabilistas, há outras consequências que acabam no outro poder, o judiciário. “Há várias ações judiciais e, desta forma, além de não receber como gostaria, a Prefeitura tem que devolver o que foi cobrado de forma indevida e arcar com os custos de sucumbência. Essa situação criou um passivo ao Executivo”, completou.
A demanda da categoria não é recente. A cobrança para alteração ocorre desde a gestão de Paulo Hadich. Também há um processo administrativo na Secretaria da Fazenda que é consequência de um protocolo dos contabilistas em março 2021, requerendo a mudança na tributação para a forma fixa. “Em 17 de maio de 2022, houve um parecer favorável do secretário Daniel de Campos”, completou Vieira.
A categoria solicitou auxílio do Legislativo para tratar a situação com o Executivo e mencionou que mudanças nesse sentido foram feitas em São José do Rio Preto, Araraquara e Santa Bárbara D’Oeste – neste último município, a Câmara propôs a mudança, a Prefeitura vetou e, posteriormente, o Legislativo derrubou o veto. Vieira sugeriu que a Câmara de Limeira crie um comitê para tratar do assunto.
O presidente da Câmara, Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), reconheceu a demanda da classe e pediu para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública fazer a oitiva da categoria. “Precisamos tentar e de alguma forma resolver esse problema”, mencionou.
O vereador Nilton Santos (Republicanos), presidente da Comissão de Orçamento, se colocou à disposição para receber os contabilistas. “Mesmo se precisar, vamos fazer um enfrentamento”, concluiu.
Foto: Reprodução
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