A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Ribeirão Pires, proferida pelo juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, que condenou o Município a indenizar moradora por perturbação de sossego em razão de canil municipal superlotado. Laudos comprovaram emissão de ruídos e odores acima...
Categoria: <span>Civil</span>
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Temporal anormal: Iracemápolis não deve indenizar após queda de árvore em carro
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso do Município de Iracemápolis (SP) e julgou improcedente ação movida pela proprietária de um carro atingido pela queda de árvore durante forte tempestade. O entendimento reverte decisão da Justiça de Limeira, que havia condenado a Prefeitura a pagar R$ 14,1 mil a título de danos...
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Ex-jogador da Inter de Limeira invoca a Lei Pelé por uso de sua imagem em game
Um ex-jogador da Inter de Limeira, e também de outros clubes, invocou a Lei Pelé em ação contra uma desenvolvedora e publicadora japonesa de jogos eletrônicos, ao identificar o uso de sua imagem e apelido desportivo em um game. O caso foi sentenciado na sexta-feira (1/3) pela juíza Adriana Sachsida Garcia, da 34ª Vara Cível...
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STJ determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente. O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir...
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Justiça isenta Caixa de responsabilidade em golpe que causou prejuízo de R$ 60 mil
A Justiça Federal em Limeira (SP) julgou improcedente ação movida por uma vítima de golpe contra a Caixa Econômica Federal. O cliente alegou que o banco errou na abertura da contestação administrativa, impedindo o cancelamento da transferência bancária ao golpista, mas a juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara Federal, entendeu que o...
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Seguradora deve compensar motorista de aplicativo após carro ficar 50 dias na oficina
Após ficar com o veículo que usa como ferramenta de trabalho por mais de 50 dias na oficina sem conserto, um motorista de aplicativo resolveu processar a seguradora. O caso foi sentenciado nesta quinta-feira (29/2) pelo juiz Marcelo Vieira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP). O carro se envolveu em acidente em...
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Promessa de lucros exorbitantes faz homem perder mais de R$ 8 mil
A Justiça de Limeira (SP) analisou na última quarta-feira (28/2) a ação de um homem que perdeu R$ 8,2 mil. Ele acreditou na promessa de lucros exorbitantes feitas por uma mulher e ficou sem os retornos prometidos. O valor, de acordo com o autor, foi entregue à ré para que ela realizasse investimentos com retornos...
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Justiça manda excluir perfil falso que engana clientes de empresa de Limeira
A Justiça de Limeira (SP) atendeu o pedido de uma empresa de joias e determinou ao Facebook a exclusão provisória de um perfil na rede social Instagram que se passa por ela e reproduz conteúdo, de forma ilegal, na tentativa de enganar os clientes. A decisão foi assinada na quarta-feira (28/2) pelo juiz Marcelo Vieira,...
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Homem com nome sujo diz que ajudou a financiar imóvel em Limeira e cobra ex-namorada na Justiça
Uma ação de arbitramento e cobrança de aluguel foi movida por um morador de Limeira (SP) contra a ex-namorada, sob a alegação que ambos adquiriram um imóvel, por meio de financiamento, mas como ele mesmo afirmou, estava com restrição em seu nome e, por isso, a mulher assinou como proprietária. A ação narra que o...
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Liminar barra avanço de parcelamento clandestino no Bairro dos Pires em Limeira
A juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu liminar nesta quarta-feira (28/2) para suspender obras e vendas de lotes em um parcelamento de solo considerado clandestino. A área fica localizada no Bairro dos Pires e o processo foi ajuizado pela Prefeitura. Na ação civil pública, o Executivo narra que,...