A juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu liminar nesta quarta-feira (28/2) para suspender obras e vendas de lotes em um parcelamento de solo considerado clandestino. A área fica localizada no Bairro dos Pires e o processo foi ajuizado pela Prefeitura.
Na ação civil pública, o Executivo narra que, em 2022, notificou os acusados – dois homens e uma empresa – e, após o não o atendimento ao pedido de embargo, também fez as autuações previstas em lei. A Prefeitura detectou intervenções que caracterizam o parcelamento irregular do solo.
A área fica próxima à Estrada Municipal LIM-253, no Bairro dos Pires, zona rural. No Plano Diretor, o espaço está inserido na Macrozona Rural de Proteção aos Mananciais, definida como região de preservação, proteção e recuperação dos mananciais tendo em vista o abastecimento humano.
A partir de 2022, a pasta de Urbanismo identificou limpeza da área, divisão em lotes e a construção de residências. O local não é atendido pela rede de abastecimento de água de Limeira, tampouco pela coleta de esgoto.
Em parecer enviado à Justiça, o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua opinou pela concessão de tutela para interromper o parcelamento ilícito do solo. A magistrada reconheceu a urgência e lembrou que a comercialização de chácaras de recreio, lotes e glebas de terras não pode ocorrer sem autorização e licença dos órgãos competentes.
A liminar determina a paralisação da venda dos lotes e a suspensão imediata de obras. Os réus terão de apresentar a relação de todas as chácaras que integram o espaço e devem afixar placa informativa no local, indicando a proibição judicial, sob pena de multa. Os acusados serão citados e terão prazo de 15 dias para apresentação da contestação.
Foto: Diário de Justiça
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