O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, o município do Rio de Janeiro, a Riotur e a concessionária Orla Rio para que se abstenham de cercar a faixa de areia e de cobrar ingresso no trecho de praia do Leme ao Pontal, devendo ocorrer a...
Categoria: <span>Civil</span>
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Nome do pai em registro de nascimento é mantido mesmo sem vínculo biológico
Decisão da Vara da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes negou pedido do Ministério Público para desconstituição de paternidade no assento de nascimento de uma criança. O juiz Eduardo Calvert reconheceu paternidade socioafetiva do homem que havia registrado a criança, mantendo seu nome no documento mesmo com a comprovação de inexistência de vínculos biológicos....
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Presidente Bolsonaro é condenado a indenizar colunista por danos morais
A 31ª Vara Cível Central da Capital condenou o presidente Jair Bolsonaro a indenizar por danos morais uma colunista acusada por ele de propagar notícias falsas, bem como determinou que se abstenha de imputar à autora textos que ela não tenha escrito. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. Consta nos autos que em...
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Pais não podem pagar por adolescente que opta por ter filhos e não estudar
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato, entendeu que não houve dolo ou culpa dos pais de um jovem que abandonou os estudos aos 15 anos, para eximi-los de condenação imposta pelo juízo de 1º grau por descumprimento dos deveres inerentes...
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Justiça decide que filhos devem pagar pensão alimentícia ao pai
Os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por duas mulheres que deverão pagar pensão alimentícia ao pai, no valor de 32% do salário-mínimo, dividido entre elas e mais dois irmãos. A defesa das apelantes apontou a necessidade de suspensão ou...
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Nova lei estadual proíbe farmácia de exigir CPF sem informar que será para promoções
A Lei 17.301/2020, que proíbe que farmácias exijam o CPF de consumidores sem informar devidamente que os dados poderão ser utilizados para fins de cadastros e promoções, foi sancionada pelo governador João Doria na última semana. A norma referente às farmácias e drogarias originou-se de projeto apresentado pelo deputado Alex de Madureira (PSD) e aprovado...
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Homem deve ressarcir ex-noiva por despesas com casamento cancelado
Um homem deve ressarcir sua ex-noiva pelos danos materiais decorrentes do cancelamento do casamento. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi negado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor da reparação em R$ 33.505. De acordo com os autos,...
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Saiba como será feita a renovação da CNH após nova resolução do Contran
Com a entrada em vigor da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizando a retomada dos prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs), vencidas após 19 de fevereiro, é preciso ficar atento ao calendário para renovação do documento. A medida revogou uma resolução publicada em março pelo órgão, que suspendeu os...
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Estado deverá indenizar por atendimento tardio a vítima de mordida de cobra
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Estado a indenizar um homem em R$ 62,7 mil por danos morais. Consta dos autos que o autor, vítima de mordida de cobra, sofreu lesões graves que comprometeram sua perna esquerda, devido à demora no atendimento nos...
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Começou um relacionamento? Já pensou em contrato de namoro?
Um instrumento pouco conhecido para a maioria, mas existe e é utilizado por quem quer evitar que o relacionamento caracterize uma união estão estável. Mas não é tão simples assim. O assunto é delicado e quem explicou ao DJ é o advogado limeirense, Adriano Greve, sócio da Greve • Pejon Sociedade de Advogados. É comum...