Os vereadores de Limeira aprovaram, na noite desta segunda-feira (27/09), a alteração da taxa de licença de funcionamento pela Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA), proposta pela Prefeitura em mudança promovida no Código Tributário Municipal (Lei 1.890/1983). O projeto será enviado ao prefeito Mario Botion para sanção.
Pela aprovação, votaram 15 vereadores: Airton dos Santos (PL), Anderson Pereira (PSDB), Betinho Neves (PV), Ceará (Republicanos), Elias Barbosa (PSC), Everton Ferreira (PSD), Helder do Táxi (MDB), João Bano (Podemos), José Roberto Bernardo (PSD), Jú Negão (PV), Lu Bogo (PL), Mariana Calsa (PL), Nilton Santos (Republicanos), Tatiane Lopes (Podemos) e Terezinha da Santa Casa (PL).
Foram contrários à proposta os vereadores Constância Félix (PDT), Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM), Isabelly Carvalho (PT), Marco Xavier e Waguinho da Santa Luzia, ambos do Cidadania.
A proposta estava na pauta de votação e recebeu uma emenda por parte de Dr. Júlio. O parlamentar desejava contemplar os profissionais liberais iniciantes com aplicação de desconto de 60% pelo período de 2 anos. A medida adiaria a análise no plenário, mas a base do governo Botion apresentou requerimento de urgência especial, que foi aprovado. Na votação, os vereadores rejeitaram, inicialmente, a emenda do vereador por 14 votos a 5. Depois, a proposta da forma como foi enviada pelo Executivo.
A TFA será estabelecida e devida pelo controle, vigilância ou fiscalização do Município quanto a observância das normas vigentes e será submetida a qualquer pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que se dedique à produção, comércio, indústria, depósitos fechados, prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, em locais fixos ou não no território de Limeira. Todos os contribuintes enquadrados na descrição anterior estarão sujeitos ao lançamento mínimo de R$ 300, por contribuinte, limitado ao máximo de R$ 55 mil.
Atualmente, a taxa de licença para funcionamento, para alguns setores, é cobrada com base no número de funcionários dos estabelecimentos e o valor muda de acordo com o tipo de atividade.
Com a TFA, a Prefeitura fará a substituição da base de cálculo, com valor definido em R$ 3 por metro quadrado, multiplicado pela área do estabelecimento. Secretário municipal de Fazenda, José Aparecido Vidotti explicou que a administração viu a necessidade de modernizar a legislação que regra a tributação no âmbito local, que é de 1983, e mencionou a cobrança pelo número de empregados. “A tributação por número de empregados cria uma barreira ao empresário ou prestador de serviço para novas contratações, o que é muito ruim especialmente num momento de pandemia”.
A lei passará a valer a partir da sanção e publicação no Jornal Oficial.
Confira o resultado da Ordem do Dia da Câmara de Limeira:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 58/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera a Lei nº 4.853/2011, que institui o Programa de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da Transmissão da Dengue.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 176/2021, da Prefeitura, dispõe sobre a Política Municipal de Gestão de Acervos Permanentes e Memória.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC), concede o Título de Cidadão Limeirense à Maria Terezinha Rodrigues do Amaral (Pastora Teca), pelos serviços prestados à população.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº20/2021, da Prefeitura, faz alterações no Código Tributário Municipal, como a definição de nova forma de apuração e cobrança da Taxa de Fiscalização de Atividade (TAF).
Foto: Câmara de Limeira
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