O ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das ações penais relativas aos atos de 8 de janeiro em Brasília, indeferiu pedido feito por uma limeirense que pretendia atuar em seu comércio durante o horário noturno especial, neste mês de dezembro. O despacho foi assinado no último dia 20 de dezembro.
M.P.A., que é ré por incitação ao crime e associação criminosa, apresentou petição, inicialmente, à Justiça de Limeira, que orientou o encaminhamento direto ao STF. Ela chegou a ser presa, mas ganhou liberdade provisória e responde ao processo em liberdade, assim como os demais limeirenses, mediante o cumprimento de medidas cautelares.
Na petição, a limeirense alega que é proprietária de duas lojas no Centro e, durante o mês de dezembro, o comércio varejista permanece aberto de segunda a sexta-feira, das 9h às 22h, e aos sábados, das 9h às 18h. Contudo, se ela seguisse os horários, violaria o horário de recolhimento imposto pelo STF. Além do horário especial, ela pediu autorização para que possa se deslocar até São Paulo uma vez por mês, preferencialmente às segundas-feiras, para que realize as compras para o seu comércio. Para isso, ela precisaria deixar sua residência às 5h, com retorno previsto somente para o final da tarde.
Ela também fez outros pedidos, como autorização para frequentar a igreja às quartas e domingos à noite, citando que outros acusados já receberam tal permissão. Para finalizar, solicitou o desbloqueio das contas das empresas para poder realizar compras de mercadorias, emitir nota fiscal e pagar funcionários.
Em despacho de folha única, Alexandre de Moraes rejeitou todos os pedidos. “O requerimento não foi comprovado com quaisquer documentos. A flexibilização das medidas cautelares impostas é possível desde que a parte requerente especifique detalhadamente seu pedido para melhor apreciação. Indefiro os pedidos genéricos”, apontou o ministro.
O horário estendido do comércio foi encerrado no último final de semana.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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