Os vereadores Betinho Neves (PV) e João Antunes (Podemos), o Bano, protocolaram projeto para adiar, mais uma vez, o prazo limite da carência de regularização de veículos cadastrados em Limeira para o transporte escolar.
O texto original da Lei 5.745/16 determina, em seu artigo 12, a “idade” máxima que os veículos de transporte escolar circulem de forma regularizada. Ônibus, por exemplo, devem ter no máximo 15 anos de fabricação e para os demais, como vans, kombis e micro-ônibus, o limite é de 10 anos.
Quando a lei foi sancionada, na gestão do então prefeito Paulo Hadich, foi estipulado um prazo de carência para adequação, previsto no artigo 38. Em 2021, esse período sofreu alteração aprovada pela Câmara e foi fixado em 6 anos, ou seja, os donos dos veículos de transporte que estavam regularmente cadastrados até 2016 tinham até 2022 para se adequarem.
Em fevereiro do ano passado, a Câmara aprovou uma nova lei, de autoria do então vereador José Roberto Bernardo (PSD), que elevou o prazo para 7 anos, ou seja, estendeu a carência até o final de 2023. Agora, Betinho e Bano querem estender este prazo para regularização até 31 de dezembro de 2024.
Segundo os parlamentares, os serviços de transporte escolar retomaram, de fato, suas atividades no início deste ano. Antes, os resquícios da pandemia de Covid-19 ainda impactavam o setor. “O pleito dos profissionais que atuam nesse serviço é para que haja maior prazo de carência para a adequação do disposto no artigo 12 da Lei nº 5.745/2016, para que, assim, voltando a obter ganhos mais justos pelo exercício dessa atividade, retomem as condições financeiras necessárias para tal”, explicam.
A proposta foi protocolada nesta terça-feira (07/03), será lida na próxima sessão e encaminhada para análise nas comissões permanentes do Legislativo.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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