A Câmara de Limeira aprovou, nesta segunda-feira (07/02), cinco proposições na primeira sessão do ano legislativo de 2022. Entre as propostas que receberam aval, está a que aumenta o período de carência para que donos de veículos de transporte escolar, como as vans, se adequem à regularização exigida por lei municipal. A ideia partiu do vereador José Roberto Bernardo (PSD).
O texto vai alterar a Lei 5.745/16, que em seu artigo 12 determina a “idade” máxima que os veículos de transporte escolar circulem de forma regularizada. Ônibus, por exemplo, devem ter no máximo 15 anos de fabricação e para os demais, como vans, kombis e micro-ônibus, o limite é de 10 anos.
Quando a lei foi sancionada, na gestão do então prefeito Paulo Hadich, foi estipulado um prazo de carência para adequação, previsto no artigo 38. No ano passado, esse período sofreu alteração e foi fixado em 6 anos, ou seja, os donos dos veículos de transporte que estavam regularmente cadastrados até 2016 têm até este ano para se adequarem.
Com a proposta aprovada pelos vereadores, o prazo vai passar para 7 anos e os motoristas ganham um ano a mais a partir da sanção do prefeito Mario Botion.
Confira os demais resultados da Ordem do Dia:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 209/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), institui o Dia Municipal dos Veteranos da Segurança Pública.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 267/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui no Município de Limeira e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o mês de prevenção e luta contra as queimaduras a ser realizado, anualmente, no mês de junho.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 294/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira a Campanha Julho Amarelo: Não Vamos Deixar Ninguém para Trás, que alerta sobre às hepatites virais e a necessidade de conscientização, prevenção e tratamento da doença.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 1/2022, do vereador Ceará (Republicanos), prorroga os trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes no âmbito da Câmara Municipal de Limeira para realização de novas diligências, estudos, referentes aos serviços prestados pela concessionária BRK Ambiental, bem como da fiscalização prestada pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ).
Foto: Câmara de Limeira
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