A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Limeira iniciou estudos para fixar um novo subsídio aos agentes políticos – vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários – para o período 2025-2028. A ideia é acomodar a elevação dos salários, mediante recomposição da inflação, e apresentar uma contrapartida para evitar aumento das despesas no Legislativo.
O subsídio dos agentes políticos foi tema de audiência pública realizada no Legislativo na noite desta quarta-feira (09/03). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da comissão, vereador Nilton Santos (Republicanos), que defendeu a revisão do subsídio como forma de valorizar a Câmara e os demais cargos públicos.
Ao final da audiência, Nilton adiantou que a comissão apresentará proposta e confirmou que haverá correção pela inflação, o que acarretará elevação dos subsídios. Os valores dos subsídios sob análise não foram divulgados. A ideia para compensar esta medida é a redução de 21 assessores. Hoje, cada parlamentar pode nomear até três assessores em seu gabinete. A proposta é extinguir um deles, o que deixaria cada vereador com 2 assessores a partir da próxima legislatura.
A última vez que o Legislativo definiu o subsídio dos agentes para um exercício seguinte ocorreu em 2004, como informou Valmir Caetano, assessor especial da presidência. Na época, a lei foi sancionada pelo então prefeito José Carlos Pejon e os valores valeram para a legislatura 2005-2008. De 2009 até hoje, a Câmara somente aplicou a revisão anual dos subsídios por meio da recomposição inflacionária.
Posicionamentos
“A inflação faz parte do cotidiano do trabalhador para que ele não perca o poder de compra. E agente político também é trabalhador. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) cobra a Câmara há anos por não fazer a fixação do subsídio por meio lei complementar. Não se trata de aumento de salário, nós fixamos o subsídio para a legislatura subsequente conforme a previsão na Constituição Federal”, explicou Nilton Santos.
Hoje, o prefeito de Limeira, Mario Botion, recebe cerca de R$ 19 mil. O subsídio de secretário chega a R$ 17 mil e os parlamentes, R$ 8 mil. A tentativa de reajustar em 21% o subsídio no ano passado foi suspensa por duas liminares do Judiciário.
Nilton trouxe comparativos com cidades de porte semelhante a Limeira, como Bauru, com 381 mil habitantes – o salário do vereador é de R$ 11,5 mil. Em Itaquaquecetuba, os parlamentares recebem R$ 12 mil; em Praia Grande, R$ 15 mil; no Guarujá, R$ 11 mil. Ele vê discrepâncias em relação à própria região e citou Conchal, de 7 mil habitantes, onde o vereador recebe R$ 7 mil.
Segundo Nilton, pelos parâmetros pesquisados, o salário de prefeito para uma cidade do porte de Limeira gira em torno de R$ 30 mil; de secretários, entre R$ 20 mil e R$ 21 mil; e dos vereadores, de R$ 18 mil a R$ 19 mil. Ele lembrou que a Constituição Federal, no artigo 29, define que a fixação dos subsídios da vereança deve ocorrer em função do tamanho populacional do município, correspondendo aos limites máximos entre 20% a 75% da remuneração paga ao deputado estadual.
“É a Constituição que traz o norte. Não se pode deixar o Legislativo enfraquecido. Hoje em dia, o vereador trabalha todos os dias, 24 horas por dia. Não deixo de ser vereador no sábado e no domingo, Sou cobrado como tal, tenho exigência sobre o mandato que me foi concedido. Não deixo de ter família e contas para pagar. Como vamos ter bons legisladores no futuro se não dermos garantias para que ele trabalhe? O subsídio faz parte do Poder Legislativo”, disse.
Pablo Biazotto, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB Limeira, defendeu a manutenção do padrão salarial atual. “90% dos trabalhadores recebem, em média, R$ 3,5 mil. Tivemos um diálogo interno e aqui represento a voz da advocacia limeirense. Compreendemos que não deve ocorrer nenhum tipo de reajuste nos subsídios, sobretudo em um momento em que servidores públicos municipais estão em estado de greve”, disse.
Valmir Caetano explicou a mudança de entendimento acerca da fixação dos subsídios dos agentes políticos. Nos primeiros anos após 2009, o TCE não fazia exigências sobre a medida, porque entendia que não se tratava de um aumento. Nos últimos anos, começaram os apontamentos após decisões do Judiciário. “Hoje há entendimento pacificado no sentido de que a Constituição deve ser atendida em relação à fixação do subsídio para a legislatura subsequente.
Luciano Faber, dirigente do Observatório Social do Brasil (OSB) em Limeira, lembrou os parlamentares de que a maioria assinou o Termo de Compromisso por Limeira, perante a sociedade civil. Um dos itens põe como meta a redução do custo per capita da Câmara. “A Casa tem um custo e entregamos um estudo em todos os gabinetes. Comparamos municípios do mesmo porte. Bauru, aqui citada, tem um custo anual de R$ 44 por habitante, com 17 vereadores. Itaquaquecetuba tem um custo anual de R$ 34, com 19 parlamentares. Em Limeira, temos 21 vereadores e um custo anual de R$ 72 por habitante”, detalhou.
Ele lançou a seguinte reflexão: “Quantas horas dedicam os vereadores à Câmara? Parlamentares têm outras fontes de remuneração, temos advogados, médicos e empresários. Afinal, a vereança é uma carreira? Precisamos refletir se vale fazer o mesmo comparativo entre o setor público e privado”.
O presidente da Câmara, Everton Ferreira, também participou do debate e defendeu uma ruptura na cultura imediatista, alertando de que é preciso pensar à frente. “Se desejamos oxigenar a política, como é saudável, como vamos convencer engenheiros ou outros profissionais a abdicarem de suas carreiras para se dedicar à vida privada?”
O debate pode ser assistido na íntegra por meio deste link do canal da Câmara no YouTube.
Foto: Câmara Municipal de Limeira
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