Cinco projetos foram aprovados na sessão desta segunda-feira (06/11) da Câmara Municipal de Limeira. Quatro projetos foram colocados em regime de urgência especial de votação e quatro projetos que estavam na pauta foram adiados. Entre as proposituras aprovadas, está o projeto de lei dos vereadores Tatiane Lopes (Podemos) e Nilton Santos (Republicanos), que determinar que o horário estabelecido para o sinal intermitente (amarelo piscante) dos semáforos seja antecipado para início às 22h.
Tatiane apresentou a proposta em 2021 e Nilton voltou ao tema no início do ano – sua propositura foi apensada à primeira. Depois, um substitutivo único foi apresentado com a assinatura de ambos. Em fevereiro, a Prefeitura de Limeira editou decreto para prever, temporariamente, a antecipação do amarelo piscante, já que a Lei Municipal 5.889/2017 prevê essa modalidade a partir das 0h.
“A Lei Ordinária de número 5.889 foi promulgada visando conferir maior segurança aos motoristas que trafegavam no período noturno, horário com maior grau de periculosidade no trânsito uma vez que é o momento em que há maior ocorrência de assaltos ou sequestros. Assim, de acordo com a lei, respeitados os limites de velocidade do local, o motorista pode ultrapassar o semáforo com sinal de alerta no horário das 0h às 5h. Contudo, esse horário não resguarda principalmente estudantes e trabalhadores que ficam vulneráveis no trânsito quando saem da escola, faculdade ou de seus trabalhos e se deparam com o sinal vermelho [parada obrigatória] em regiões que oferecem perigo a esses condutores”, citou Tatiane na justificativa.
O texto aprovado prevê o início do amarelo piscante a partir das 22h em todos os semáforos instalados em Limeira, exceto locais em que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana achar necessário que poderão funcionar em sinal intermitente das 23h às 05h. Também estipula que a Prefeitura faça divulgação da medida em seu site.
Confira como foi a votação:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 59/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos) e Nilton Santos (Republicanos), modifica a redação da ementa e o artigo 1º da Lei Municipal N° 5.889/2017, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após às 00:00 horas no município, para determinar que o horário estabelecido para o sinal intermitente (amarelo piscante) seja antecipado para início às 22h.
Adiado – Projeto de Lei Nº 158/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), altera a Lei 5.460/2014, que institui no município de Limeira o Programa Municipal de Uso Consciente da Água.
Adiado – Projeto de Lei Nº 76/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a redação da ementa e do art. 1° da Lei Ordinária Nº 6301/2019, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o “Dia Municipal do Diabetes”, para que o evento também seja incluído no calendário da rede municipal de ensino, e estabelece diretrizes a serem observadas em campanhas de conscientização sobre o tema.
Adiado – Projeto de Lei Nº 106/2023, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de maio (Dia Internacional da Tireoide).
Adiado – Projeto de Resolução Nº 48/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o programa “Árvore da Vida”, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativas da região, pelas crianças das redes pública e privada.
Regime de urgência
Aprovado – Projeto de Lei Nº 33/2023, do vereador Marco Xavier (Cidadania), dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de Saúde (ACS), e aos agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 156/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 6.333/2019, que dispõe sobre as Feiras Livres no Município de Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 172/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), por meio de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) a repassar e alterar o valor de recurso financeiro, a título de subvenção social à entidade beneficiária, incluindo-a na relação prevista na Lei Municipal Nº 6.845/2022 e da Lei Orçamentária Anual Nº 6.851/2022.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 173/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), por meio de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) a repassar recursos financeiros a título de subvenção social às entidades beneficiárias, incluindo-as na relação prevista na Lei Municipal Nº 6.845/2022 e da Lei Orçamentária Anual Nº 6.851/2022.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
Foto: Prefeitura de Limeira/Arquivo
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