Decreto assinado pelo prefeito de Limeira (SP), Mario Botion (PSD), publicado na edição do Jornal Oficial de sábado (13/4), revisou a regulamentação da legislação municipal que garante o direito à redução de jornada de carga horário semanal de servidores da administração pública direta, indireta e de autarquias locais. O documento substitui o anterior, vigente desde...
Tag: <span>redução de jornada de trabalho</span>
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Bancária mãe de filhas gêmeas autistas consegue reduzir jornada sem alteração salarial
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada do Banco Bradesco S.A. cuja jornada foi reduzida de oito para quatro horas por ser mãe de gêmeas autistas. O colegiado aplicou, por analogia, regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita redução...
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Vereadores de Limeira aprovam redução de carga horária de servidor com dependente deficiente
A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta quinta-feira (15/2), sete projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária – um deles foi à votação em regime de urgência especial. As propostas são de autoria dos vereadores e da Prefeitura. Entre as medidas aprovadas, está a que assegura, aos servidores públicos com...
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Câmara de Limeira vota projeto de lei que reduz carga horária de servidor com dependente com deficiência
Por causa do Carnaval, a sessão ordinária da Câmara de Limeira (SP) acontece nesta quinta-feira (15/2) e, na pauta, está o projeto de lei, de autoria da vereadora Mariana Calsa (PL), que assegura aos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, mantidas ou instituídas pelo município, com dependente com deficiência de qualquer natureza,...
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Iracemápolis deve mudar jornada de servidora mãe de autista sem exigir compensação
Liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) determina que o Município de Iracemápolis reduza a jornada de trabalho de uma servidora, sem compensação de horas, para que ela faça o acompanhamento ao tratamento de seu filho, diagnosticado com espectro autista (TEA). A decisão foi assinada pela juíza Sabrina Martinho Soares em 29...
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Justiça autoriza servidora de Limeira reduzir jornada para acompanhar filho
A juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, julgou procedente ação movida contra o Município para declarar a nulidade do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº 52/2021 e o ato administrativo que determinou compensação de jornada, permitindo que uma servidora acompanhe o tratamento do filho sem prejuízos. A sentença é do...
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Limeirense consegue reduzir jornada de trabalho na Justiça para levar filhos a tratamento
Em sentença assinada nesta quinta-feira (20), o juiz auxiliar da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Rudi Hiroshi Shinen julgou procedente o pedido de uma mãe limeirense, servidora pública, que pediu a redução de jornada de trabalho, sem compensação de horas e diminuição dos vencimentos, para levar os três filhos em diversos tipos de tratamento....
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Justiça de Limeira autoriza redução de jornada de mãe com 3 filhos com necessidades especiais
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, autorizou liminarmente uma mãe, com 3 filhos com necessidades especiais, a levar os filhos para tratamentos sem necessidade de compensar horas de trabalho. A mulher é servidora municipal e recorreu ao Judiciário porque precisa de aproximadamente 16 horas semanais para acompanhar os filhos...
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Decisões garantem redução de horário para mães de crianças autistas
Em duas decisões recentes, a Sétima e a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, a profissionais de saúde que têm crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nos dois casos, levou-se em consideração que, na ausência de legislação específica, aplicam-se...
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Tribunal mantém redução de jornada para mãe de menino com paralisia cerebral
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que pretendia anular a decisão definitiva em que fora condenada a reduzir, de 40 horas para 20 horas semanais, a carga horária de uma técnica de farmácia de Teresina (PI) que necessita...
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