Por decisão liminar concedida na última sexta-feira (17), a juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, determinou que a Prefeitura de Limeira reduza a jornada de trabalho de um guarda civil municipal, sem exigir compensação de horas prevista no decreto 52/2021, para que ele possa cuidar de um dos filhos com...
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Aprovada MP que altera regras trabalhistas e renova programa de redução de jornada
A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. Agora...
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