A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta quinta-feira (15/2), sete projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária – um deles foi à votação em regime de urgência especial. As propostas são de autoria dos vereadores e da Prefeitura. Entre as medidas aprovadas, está a que assegura, aos servidores públicos com dependente com deficiência de qualquer natureza, a redução de carga horária semanal sem a exigência de compensação.
A proposta foi apresentada pela vereadora Mariana Calsa (PL) em outubro de 2023. A exigência de compensação já tinha sido revogada em 2016 na legislação federal para servidores da União e o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que o benefício se estende a servidores estaduais e municipais.
“Tendo em vista que dois parágrafos da Lei Municipal n° 6.327, de 16 de dezembro de 2019, estão em desacordo com a Lei Federal e com a jurisprudência estabelecida pelo STF, a supressão destes por meio deste projeto tem por motivação a adequação da lei, com o espírito de resguardar o direito dessas famílias em dispor de tempo para acompanhar os seus cônjuges, filhos e dependentes com deficiência em tratamentos e terapias que lhes forem necessárias”, justificou a parlamentar.
A sessão ordinária foi realizada excepcionalmente nesta quinta-feira, devido ao carnaval.
Confira como foi a votação
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à CCS Tecnologia e Serviços.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 116/2023, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos produtores, promotores e organizadores de eventos realizados em locais sujeitos à presença do carrapato-estrela (Amblyomma sculptum) informarem sobre o risco de febre maculosa brasileira.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2023, da ex-vereadora Renata Cristina Chiari, concede o Título de Cidadã Limeirense a Ana Maria Leme da Silva Sampaio.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 166/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), suprime parágrafos da Lei Ordinária N° 6.327/2019, que assegura aos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, incluindo os funcionários das fundações mantidas ou instituídas pelo município, redução de carga horária semanal.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 52/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), acrescenta dispositivos à Resolução Nº 843/2023, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal, do projeto “Parlamento Jovem”, para tratar sobre o processo de eleição e divulgação nas escolas públicas e particulares.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 180/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Ricardo Walter Hergert na LIM 431, conforme Memorial de Estradas contido no Plano Rodoviário Municipal.
Urgência especial: Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel público.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
Foto: Diário de Justiça
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