A Justiça anulou parte de um concurso realizado em Conchal, no interior paulista, que tinha divisão de cargos por gênero. A decisão acolheu apontamentos indicados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) contra o certame que indicava, por exemplo, funções de guarda civil municipal masculino. Para o MP, havia suposta discriminação de gênero...
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Golpe do falso advogado: com quase 4 mil denúncias em 7 meses, OAB-SP move ação civil pública
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) protocolou no dia 4/12, na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública exigindo providências da Meta, dona do WhatsApp, da Anatel, e das operadoras Vivo, Claro e Tim, para frear o crescente aumento em todo o Brasil dos golpes do falso advogado. Entre fevereiro e setembro...
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“Print” de WhatsApp é insuficiente e ótica de Limeira é absolvida
Uma ótica de Limeira (SP) reverteu, no Tribunal de Justiça de São Paulo, condenação imposta em ação civil pública movida pela Associação de Oftalmologia de Campinas e Interior Paulista (AOC). No julgamento de apelação na quinta-feira (9/10), o entendimento foi de que um único “print” de WhatsApp não é prova suficiente para impor sanções. Em...
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Justiça de Limeira nega ação de assédio moral e pressão psicológica coletivos
A Justiça do Trabalho em Limeira (SP) julgou improcedente, com sentença nesta quarta-feira (24/9), a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que apontava a prática coletiva de assédio moral e pressão psicológica. O MPT imputou responsabilidade a duas instituições financeiras, mas os depoimentos das testemunhas não fizeram frente à prova documental...
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Casal é condenado a demolir construção em área de preservação
A partir de ação civil pública movida pela Prefeitura de Iracemápolis (SP), um casal terá de demolir toda a construção feita em área de preservação permanente (APP). Além disso, também houve condenação ao pagamento de indenização por danos ambientais. A sentença é da juíza Graziela da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Pública de...
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Justiça de Limeira impõe 24h para Elektro restabelecer energia em casos de queda; multa é de R$ 100 mil
A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) acolheu pedidos do Ministério Público (MP) em ação civil pública movida contra a Elektro e determinou, por decisão liminar, que a concessionária restabeleça o serviço em prazo máximo de 24 horas em casos de queda de energia. A Promotoria de Defesa do Consumidor da cidade recebeu inúmeras...
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Posto em Limeira tinha combustível adulterado e preço na bomba diferente da propaganda
A Justiça de Limeira (SP) julgou nesta semana uma ação civil pública contra cinco pessoas e um posto de combustível no Centro – o estabelecimento já foi fechado e comercializado para outra empresa. Autor da ação, o Ministério Público (MP) apontou, entre outras coisas, combustível adulterado e o preço da propaganda aos clientes era diferente...
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Por venda de combustível adulterado em Limeira, posto e mais dois réus são condenados
A partir de ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP), a Justiça de Limeira condenou nesta segunda-feira (27) um posto de combustível e dois homens à reparação de dano moral difuso e, também, individual por venda de combustível adulterado. O que chamou a atenção no caso é que, mesmo lacrado, o estabelecimento voltou a...
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Lulus-da-pomerânia: MP pede que casal de Limeira pague R$ 690 mil de danos morais coletivos
O Ministério Público (MP), por meio do promotor de Defesa do Meio Ambiente, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, moveu ação civil pública nesta terça-feira (2) contra o casal acusado de maus-tratos a mais de 100 cães da raça “lulu-da-pomerânia”. Pela gravidade da situação em que foram encontrados os animais, em abril do ano passado, em um...
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Justiça de Limeira nega liminar em ação civil pública sobre transporte
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, indeferiu pedidos liminares em ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) sobre o transporte público. A ação civil pública foi movida no dia 29 dia pela promotora Letícia Macedo Medeiros Beltrame contra o prefeito Mario Botion e a Sancetur pelos repasses financeiros...