CASARÃO REAVALIADO
O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico do Município de Limeira (Condephali) se reúne na manhã desta quinta-feira (05/10). Entre os itens na pauta, está a reavaliação da área do entorno do casarão da sede da Fazenda Arizona, cuja abertura de estudos para tombamento foi publicada recentemente pelo conselho. A medida, inclusive, fundamentou pedido do Ministério Público (MP) para paralisar impedir, temporariamente, qualquer obra de loteamento na fazenda. A reunião começa às 8h30 no Palacete Levy, no Centro.
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
05/10 é a data da promulgação da atual Constituição Federal. Também é o Dia do Empreendedor e o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, em homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pela Lei 9.841/1999.
EXECUÇÃO DE DÍVIDAS
O projeto de lei que cria o Marco Legal das Garantias foi à sanção presidencial após a Câmara dos Deputados aprovar o texto final nesta terça-feira (03/10). O texto amplia as formas do credor cobrar do devedor os bens dados como garantia de um empréstimo, como imóveis e veículos, além de permitir o uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo. Aprovado inicialmente em junho de 2022 pelos deputados, o texto foi modificado pelo Senado que acrescentou 50 emendas ao projeto. Dessas, 37 acabaram mantidas pelo Plenário da Câmara. Uma das emendas excluídas foi a que previa um serviço de gestão de garantias, que também faria a gestão de riscos, como a venda de bens quando a dívida fosse executada. (Agência Brasil)
POPULAÇÃO DE RUA
O Ceprosom de Limeira iniciou, na terça-feira (03/10), o Censo da População de Rua 2023. O objetivo é identificar e mapear o número de pessoas em situação de rua em Limeira. Até o dia 31, equipes do Centro POP, do Centro de Acolhida e da Casa de Convivência irão aplicar um questionário, idealizado com base em referências do Governo Federal e na literatura voltada ao tema. Os resultados serão incorporados à série histórica do Censo da População de Rua, nos anos de 2018, 2019, 2021 e 2022. No ano passado, foram identificadas 160 pessoas. Segundo a equipe de Vigilância Socioassistencial do Ceprosom, as informações contribuem para a formulação e implementação mais eficiente e assertiva da política pública municipal voltada a essas pessoas.
GASES DE EFEITO ESTUFA
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, lançou na última semana, em São José do Rio Preto, o Centro de Ciência para o Desenvolvimento da Neutralidade Climática da Pecuária de Corte em Regiões Tropicais, o NeuTroPec. Resultado de uma parceria entre o governo paulista, Fapesp e empresas privadas, o projeto terá investimento de R$ 20 milhões. O centro tem como sede a Unidade de Pesquisa do Instituto de Zootecnia, em São José do Rio Preto. O objetivo é estabelecer estratégias de mitigação da emissão de gases de efeito estufa em sistemas de produção de bovinos de corte, desenvolvendo tecnologias e transferindo conhecimento à cadeia produtiva. (Do Portal do Governo de SP)
LINGUAGEM DE SINAIS
Foi aprovado pelos vereadores de Limeira, na segunda-feira (02/10), o Projeto de Lei N° 91/2023, aprovado através do Substantivo N° 41 de autoria da vereadora Constância Félix (PDT), que institui no município o Dia da Linguagem de Sinais. “Sugerimos o dia 24 de abril não só por razão de ter sido nesta data aprovada a lei que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, mas também pelo verdadeiro sentimento que esta data representa perante as pessoas surdas, sentimento do dia em que ocorreu a conquista e liberdade da expressão gesto-visual de toda a Comunidade Surda do Brasil”, justificou. O projeto será encaminhado para apreciação do prefeito Mário Botion (PSD) e, se sancionado, será publicado no Jornal Oficial.
COTA NO CINEMA
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que recria a cota para exibição de filmes brasileiros nos cinemas até 2033. A cota para filmes nacionais foi inicialmente criada em 2001 com duração de 20 anos. O prazo expirou em 2021. O projeto que recria a cota segue para análise do Senado. O número mínimo de sessões e a diversidade dos filmes que devem ser exibidos serão fixados anualmente por meio de decreto do Poder Executivo. A proposta não inclui cotas para obras cinematográficas e filmes exibidos em meios eletrônicos, como plataformas de streaming. (ABr)
CONSELHO DE SAÚDE
Estão abertas as inscrições para a eleição da nova composição do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Limeira, referente ao biênio 2024/2025. São 24 vagas para entidades, associações e instituições da área de saúde, incluindo 2 reservadas à Administração Municipal. O CMS é responsável por acompanhar e avaliar a Política de Saúde do município. As inscrições devem ser feitas na sala do CMS (Secretaria da Saúde), que fica no Paço Municipal (Edifício Prada), na Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 179, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h e das 14h às 16h. O prazo vai até 27 de outubro. Mais informações pelo e-mail saude.cms@limeira.sp.gov.br ou pelo telefone 3404-9676, com Tatiana Cristina Souza, que é a secretária-executiva do Conselho.
FUNDO DO MEIO AMBIENTE
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (04/10) a Lei 14.691/23, que destina ao Fundo Nacional do Meio Ambiente a metade dos valores arrecadados com pagamento de multas ambientais aplicadas pela União. Essa parcela de 50% poderá ser alterada a critério dos órgãos arrecadadores. A lei também autoriza a destinação de parte desses recursos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), voltado à prevenção de desastres naturais. O governo, porém, vetou um percentual específico para esse repasse. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a matéria teve origem no Projeto de Lei 920/2023, do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), que foi aprovado na Câmara em junho. (Agência Câmara)
PEDESTRE EM CORDEIRÓPOLIS
A Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovou, nesta terça-feira (03/10), a instituição do Dia Municipal do Pedestre. A data será comemorada anualmente no dia 8 de agosto, em referência ao Dia Mundial do Pedestre. O projeto é dos vereadores Carlinhos Barbosa (União Brasil) e Sérgio Balthazar (PT). Na data, poderão ser realizadas atividades como informar os munícipes sobre os problemas do trânsito, principalmente em relação ao pedestre; conscientizar motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres sobre seus direitos e deveres no trânsito; instruir sobre a educação no trânsito nas escolas públicas e privadas por meio de atividades sobre o assunto.
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Entrou em vigor nesta quarta-feira (04/10) a Lei 14.692/23, que autoriza o doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) indicar o projeto que será beneficiado. A norma foi publicada no Diário Oficial da União.Esses fundos financiam iniciativas em favor de crianças e adolescentes em todo o País. A lei tem origem em projeto (PL 10433/18) do ex-deputado Eduardo Barbosa (MG), aprovado no ano passado pela Câmara dos Deputados e, em 2023, pelo Senado. A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as novas regras, os projetos indicados pelos doadores precisam estar entre os aprovados pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente locais. (Agência Câmara)
PLANO DIRETOR EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Urbanismo, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo, realiza, no próximo dia 19, a primeira audiência pública da revisão do Plano Diretor. O objetivo é apresentar e debater as leituras técnica e comunitária do município. O evento é aberto ao público e acontece no Anfiteatro da Associação Comercial de Iracemápolis (ACIAI), situado na Rua Pedro Chinelato, 490, Centro, com início às 18h30 e terá transmissão ao vivo pelo Youtube da Prefeitura.
MELHORA NOS PRESÍDIOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinar que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O julgamento do mérito foi iniciado em 2021, em sessão virtual, quando o relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), votou pela declaração do chamado “estado inconstitucional de coisas” relativamente ao sistema carcerário e propôs medidas para mitigar a situação. Nesta terça-feira, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a situação prisional atual compromete a capacidade do sistema de cumprir seus fins de ressocialização e de garantir a segurança pública, e a superlotação impede a prestação de serviços essenciais que integram o mínimo existencial. (Do STF)
LEU ESSA?
“É estranho ver um ministro usar Twitter para combater uma ideia parida aqui no Congresso Nacional, porque, quando se trata de lei, quem pode parir a lei é o Congresso Nacional. Não é o Supremo, que teima em legislar o tempo inteiro. A gente fala do Supremo, porque é lá que precisamos começar a reforma. É lá que precisamos começar a dar o exemplo, porque é lá em que está o mau exemplo, o mau exemplo de rasgar a Constituição”
Senador Plínio Valério (PSDB-AM), em crítica a declaração do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que disse ser contra as propostas de mandato com prazo fixo aos ministros.
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