HC NEGADO
O desembargador Marco de Lorenzi indeferiu, na terça-feira (03/10), liminar em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do cuidador de Limeira acusado de praticar tortura contra um idoso de 69 anos, portador de Alzheimer. Ele está preso desde sexta-feira (29/09), quando se apresentou à Polícia Civil. A defesa pediu a revogação da prisão com a alegação de inexistência de dolo, bem como ausência dos requisitos para a custódia. O magistrado, contudo, justificou que, numa primeira leitura, não se evidencia insuficiência na fundamentação do juiz da 3ª Vara Criminal de Limeira, Rafael da Cruz Gouveia Linardi. Assim, o cuidador segue preso e está no prazo para apresentação de resposta à acusação.
COMPRAS IMPORTADAS
A definição do imposto sobre as mercadorias importadas por lojas on-line deve sair até o fim do ano, disse o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves. Ele se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para cobrar o fim da isenção federal a sites estrangeiros. Segundo Gonçalves, a equipe econômica está esperando o aumento da adesão ao Remessa Conforme para que a base de dados cresça, e o Fisco possa decidir o tamanho da alíquota federal. Em vigor desde agosto, o programa oferece isenção federal a compras de sites estrangeiros em troca do envio de informações à Receita Federal antes de a mercadoria entrar no Brasil. (Agência Brasil)
CADÚNICO INDISPONÍVEL
O Ceprosom de Limeira informa que o sistema de acesso ao Cadastro Único (CadÚnico) ficará indisponível na próxima quarta-feira (11/10) em função de processos operacionais realizados pelo Governo Federal. Segundo a equipe do CadÚnico, está em andamento o “povoamento da base de dados”, ou seja, o cruzamento de informações de trabalho e renda dos usuários com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Por esse motivo, todos os atendimentos previstos para a data estão sendo reagendados. Mais informações pelos telefones 3404-6264, 3404-6265, 3404-6281 e 3404-6201.
OFENSAS A MORAES
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 60 dias de prazo para a Polícia Federal (PF) investigar as supostas ofensas proferidas contra o ministro do STF Alexandre de Moraes e sua família no Aeroporto Internacional de Fiumicino, em Roma. Toffoli também decidiu tirar o sigilo dos autos do processo, mas manteve o segredo de Justiça sobre as imagens das supostas agressões, enviadas pelas autoridades italianas. “A divulgação de imagens, fotos ou mesmo dados de pessoas suspeitas apenas se mostra fundamental na persecução penal, quando o autor do delito ainda não foi identificado ou quando se encontra foragido. Não é o caso dos autos, em que identificadas potenciais vítimas e agressores”, justificou Toffoli. (ABr)
INTERDIÇÃO DE VIA
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Limeira informa que a Rua Sete de Setembro será interditada no domingo (08/10), das 7h às 13h, no trecho entre as ruas Boa Morte e Treze de Maio. No Local, a BRK fará uma ligação na rede de esgoto. Caso necessário, a pasta orienta que os agentes de trânsito podem ser acionados pelos telefones 3441-2816 e 3441-5469.
PERDEU VALIDADE
A Medida Provisória (MP) que criou o programa de desconto na compra de veículos novos perdeu a validade na terça-feira (03/10) e, com isso, os tributos federais que incidiam sobre o óleo diesel voltam a ficar zerados, o que pode baratear o valor do combustível na bomba. Em janeiro, o governo federal decidiu manter zerada, até dezembro, a tributação pelo Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. No entanto, essa desoneração total foi parcialmente revertida, especificamente sobre o diesel, para compensar a perda de arrecadação com o programa para baratear carros populares, ônibus e caminhões lançado em junho. (ABr)
A RUA É DE TODOS
O vereador Jorge de Freitas (PSD) protocolou requerimento que questiona a Prefeitura a respeito do projeto “A rua é de todos”, instituído pela Lei 6208/2019.De acordo com a lei, é obrigatório o fechamento para o trânsito de veículos aos domingos, das 14h às 17h, da Rua Senador Vergueiro, no trecho compreendido entre a Rua Boa Morte até a Rua Doutor Trajano de Barros Camargo, para fins de recreação, lazer e prática de esportes da população. “O projeto foi realizado com sucesso por cerca de seis meses, porém, com o advento da pandemia, tornou-se impraticável a realização do projeto, pois era necessário o afastamento social e a quarentena”, completou o vereador.
FILA DO INSS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (04/10) projeto de lei que cria um programa para diminuir a fila de espera por perícias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Projeto de Lei 4426/23, do Poder Executivo, será enviado à sanção presidencial. Enviado ao Congresso para substituir a Medida Provisória 1181/23 sobre o mesmo tema, o projeto cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) para reduzir o tempo para análise dos processos represados sobre benefícios. Segundo o governo, quando da edição da MP, havia cerca de 6,4 milhões de processos com tempo de análise superando 200 dias. Uma das novidades é a possibilidade de uso da telemedicina para a perícia. (Agência Câmara)
JUVENTUDE EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis, por meio do Conselho Municipal da Juventude e o Espaço dos Conselhos, segmento das Políticas Públicas da Secretaria de Justiça e Cidadania, promoveu na última semana 4ª Conferência Municipal da Juventude. Com o apoio do Legislativo, a conferência busca reunir jovens, estudantes, agentes públicos e representantes da sociedade civil para a proposição de ações públicas voltadas à juventude. Para a presidente do Conselho, Luana Gonçalves, pautas como a implantação da Delegacia Municipal da Mulher, a integração e melhorias para a criança com deficiência no Ensino Infantil e Fundamental e a introdução dos jovens no mercado de trabalho, estavam entre os principais temas abordados.
FADIGA CRÔNICA
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento para pessoas com síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica. O texto será enviado à sanção presidencial. A proposta garante ao paciente atendimento multidisciplinar com médicos, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas, além de assegurar o acesso a exames, assistência farmacêutica e outras terapias. A fibromialgia causa dor difusa e crônica nos músculos e ossos, mas a pessoa também pode apresentar fadiga, distúrbios do sono, rigidez matinal e paralisia de extremidades, entre outros sintomas. (Agência Câmara)
OBRA EM IRACEMÁPOLIS
As obras do prédio do Centro Comunitário Santo Rossetti, que sediará a Secretaria de Educação, entraram na fase final. A previsão para entrega do prédio é para o mês de novembro. O local servirá também como sede do prédio da Merenda Escolar e da frota de ônibus escolares, o que resultará na economia de dois aluguéis. Antes da reforma, o local sofria com invasões, além de ser alvo de criadouros de dengue. O novo prédio será equipado com equipamentos de vigilância e alarmes.
VIOLAÇÃO MASSIVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (04/10), a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Com a conclusão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o Tribunal deu prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena. Na última sessão, o ministro Gilmar Mendes acompanhou as propostas apresentadas, na terça-feira (03), pelo ministro Luís Roberto Barroso. Segundo Mendes, os presos brasileiros são submetidos a tratamento desumano e inconstitucional, e é necessário garantir a eles direitos básicos assegurados a todos cidadãos. (Do STF)
LEU ESSA?
“Apelo aos ministros que tenham a mesma sensibilidade que o Congresso Nacional demonstrou e confirmem a validade da lei que derrubou o rol taxativo. São milhares de cidadãos que precisam que a lei os ampare em momento de fragilidade, quando precisam de um tratamento de saúde e sua vida está em jogo”
Senador Romário (PL-RJ), contra a tentativa das empresas de planos de saúde de retomar o chamado “rol taxativo” de tratamentos por meio de ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
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