A Prefeitura de Limeira enviou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (09/10), projeto para modificar a Lei 6.333/2019, que organiza as feiras livres na cidade. Entre as propostas, está a regulamentação sobre eventual abandono do posto sem justificativa, que poderá resultar em penalidade de exclusão do ponto.
Hoje, após 12 meses de exercício efetivo, o feirante tem direito a manter sua banca inoperante pelo prazo de 30 dias, mediante comunicação prévia à Prefeitura. O retorno pode ocorrer até antes do prazo, mediante aviso à Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura. Para justificar afastamentos por períodos descontínuos, o feirante precisa cadastrar suas razões, bem como documentos, em protocolo junto ao Departamento de Extensão Rural.
Estas regras estão previstas nos artigos 18 e 19 da legislação, que serão modificados. Na nova redação, o Executivo estabelece que é dever da pessoa cadastrada comparecer nos dias e horários das feiras livres que estiver autorizada. “Constatado o abandono pela fiscalização, superior a um mês, será notificada para apresentar justificativa em até vinte dias. A não apresentação em tempo hábil resultará em exclusão daquele ponto”, diz o novo artigo 18.
Em caso de violação às disposições da lei, a Prefeitura propõe que a notificação de advertência seja entregue pessoalmente ao feirante ou via correio com comprovante de recebimento, que terá prazo de 20 dias consecutivos, a partir do seu recebimento, para seu efetivo cumprimento. Das penalidades previstas, caberá defesa prévia.
O projeto também modifica o procedimento de inscrição dos feirantes. O pedido deve ser feito na Divisão de Protocolo da Secretaria de Administração. Após análise da documentação entregue, o processo será submetido para consulta junto à Associação dos Feirantes.
“A proposta visa ainda corrigir algumas situações de impossibilidade operacional, além da necessidade de correção da atual redação para trazer acessibilidade aos interessados, atendendo ao princípio constitucional da impessoalidade, bem como da eficiência dos serviços públicos”, diz a justificativa da propositura, que será analisada pelas comissões da Casa.
Sessão ordinária
Três projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia da sessão desta segunda-feira (09/10) foram aprovados. A Tribuna Livre, reservada ao uso da palavra por munícipes para tratar de assuntos de interesse da cidade, abordou os temas Outubro Rosa, Festa Alemã e Fazenda Arizona. Confira como foi a votação:
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023, da Prefeitura, altera a redação da Lei Complementar Nº 896/2022, que Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Limeira, condicionando a concessão dos benefícios programados ao participante do RPC à concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município ou à finalização do vínculo com o empregador.
Adiado – Projeto de Lei Nº 106/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC), altera a Lei 6201/2019, que consolida a legislação aplicada às instituições bancárias no município, assegurando atendimento com hora marcada.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2022, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a “Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem de Tatuiby” – ao pastor Carlos Cesar Beraldo, pelas contribuições para Limeira.
Adiado – Projeto de Lei Nº 81/2023, dos vereadores Airton dos Santos (PL) e Everton Ferreira (PSD), institui o Cicloturismo.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 82/2023, do vereador Dr. Júlio César Pereira (União Brasil), dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos de política pública para diagnóstico e tratamento da escoliose em crianças e adolescentes e institui, no Calendário Oficial do Município, o mês “Junho Verde”, visando à conscientização sobre a escoliose.
Adiado – Projeto de Lei Nº 106/2023, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireóide, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de maio.
Com informações da Câmara Municipal de Limeira
Foto: Agência Brasil
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