A Prefeitura de Limeira encaminhou nesta segunda-feira (9) à Câmara Municipal projeto de lei complementar que, caso aprovado, promove reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML). A proposta cria 10 vagas que deverão ser preenchidas por concurso público em até dois anos, com remuneração que chega a R$ 8.684,46.
Na justificativa, o Executivo menciona que o projeto é consequência de estudo feito por servidores com representantes do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), do Ceprosom, da Câmara Municipal, aposentados e representantes da Prefeitura. “A minuta final do projeto de lei complementar foi aprovada por unanimidade em reunião do Conselho Administrativo em 27 de julho de 2023”, cita o prefeito Mario Botion.
Ainda na justificativa, Botion cita que a propositura adequada prevê a criação de cargos cujas atividades são de caráter eminentemente técnico e visam preservar a qualidade da prestação de serviços no futuro, bem como atender toda a demanda atual de servidores. “Nota-se que o número de servidores públicos ativos aumentou drasticamente com o passar dos anos, ocasionando uma progressão do número de servidores aposentados e pensionistas. De 2009 até julho de 2023 mais que quadriplicou a quantidade de benefícios previdenciários concedidos. Igualmente aconteceu no período de 2017 até os dias atuais. A título de exemplo o número de aposentados e pensionistas no ano de 2009 era 473, e atualmente temos 2.231 servidores inativos e pensionistas. Em 2016 eram 1.290 segurados, portanto, tivemos um aumento de 58%”, descreveu.
Pela proposta, ficam criados os cargos de Analista de Compensação Previdenciária (1 vaga), Analista de Investimentos (1), Analista Jurídico (1), Analista de Licitações e Contratos (2), Analista Previdenciário (2) e Controlador Interno (1), totalizando 8 vagas. “Com isso, estaremos dando os primeiros passos para enfrentamento das demandas urgentes em cada uma das áreas na autarquia: benefícios, perícias, setor administrativo [recadastramento dos ativos e inativos, contratos, licitação, RH], controle interno, compensação previdenciária e investimentos”, mencionou Botion.
O projeto também prevê o aumento de uma vaga para o cargo de Procurador Jurídico e outra para Auxiliar de Serviços Gerais, funções já existentes. Estas, somadas com as que serão criadas, chegam a 10 postos.
A previsão de concurso público para esses cargos é de dois anos contados a partir da aprovação da lei complementar e os vencimentos variam de R$ 1.903,99 a R$ 8.684,46.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Atualmente, o IPML tem duas funções gratificadas: Controlador Interno e Assistente de Benefícios. Com a nova proposta, a função de Controlador Interno passará a ser ocupada por servidor aprovado em concurso público conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que cobra a implantação do sistema próprio de controle interno das contas públicas por meio de servidores efetivos concursados.
Com isso, a atual função gratificada de Controle Interno será nomeada de Assistente de Controle Interno, sendo criada a função gratificada de Assessor de Superintendência, para auxiliar a superintendência que, segundo a Prefeitura, na atual estrutura não tem qualquer assessoria direta.
Foto: Pixabay
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