Projeto de lei apresentado pela vereadora Isabelly Carvalho (PT) na Câmara Municipal de Limeira quer assegurar, às travestis, mulheres e homens transexuais, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da administração pública direta e indireta. Essa solicitação seria feita por meio de requerimento.
O nome social é o modo como travestis, mulheres e homens trans são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade. No caso de servidores municipais, a utilização do nome em registros e sistemas deve ser requerida por escrito ao setor responsável pelo cadastramento interno.
O texto prevê que o nome social deverá constar em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários e prontuários da Administração Pública, com o acompanhamento do nome civil – este será utilizado só para fins internos administrativos, quando estritamente necessário.
Caso seja aprovado e sancionado, o projeto exigirá que todas as unidades de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos municipais afixem, em local visível, placa com a seguinte mensagem: “Aqui respeitamos o seu nome social – de acordo com Lei Municipal [número de batismo da legislação]”.
Segundo Isabelly, não se trata apenas da utilização de um prenome, mas a identidade de gênero e o direito de ser respeitado e respeitada. “Dessa forma, o acesso e garantia ao nome social é a efetivação de um direito adquirido, tratando assim esses sujeitos dentro das garantias isonômicas que lhes são de direito. Destacamos ainda que inúmeros municípios já legislaram sobre tal seara, de maneira que os direitos da população LGBTQIA+ que desejem utilizar o Nome Social tenham sua identidade e integridade respeitada em absoluto”, justificou.
A proposta deve ser lida na sessão desta segunda-feira (5/2), que marca a retomada dos trabalhos no plenário da Câmara de Limeira. Em seguida, o projeto será submetido à avaliação das comissões permanentes da Casa.
Fonte: Tânia Rêgo/Agência Brasil
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