Projeto de lei apresentado pela vereadora Isabelly Carvalho (PT) na Câmara Municipal de Limeira quer assegurar, às travestis, mulheres e homens transexuais, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da administração pública direta e indireta. Essa solicitação seria feita por meio de requerimento. O nome social é o modo...
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nome social na administração pública