A CPI do IPTU em Limeira aprovou, no final da reunião desta sexta-feira (15/07), diversos requerimentos com convocações e requisição de informações. Entre os chamados a depor estão os denunciados pelo Ministério Público, além de dois secretários municipais que vão prestar informações sobre as transações irregulares identificadas pela Prefeitura.
Os secretários Matias Razzo (Urbanismo) e Jorge de Freitas (Habitação) deverão comparecer à CPI em 5 de agosto, às 9h e 14h, respectivamente. Antes, porém, as convocações devem ser aprovadas pelo plenário da Casa na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, no dia 1º de agosto.
Até lá, a CPI já tem trabalho marcado para 2 de agosto, terça-feira. Para este dia, foram convocados três denunciados no esquema – A.H. (foragido), C.R.S. e S.I.S. (foragido) – e dois que foram investigados, mas não denunciados pelo MP – D.A.L. e L.M.S.. Como há foragidos na lista, é possível que estes não compareçam. Para o dia 9 de agosto, foram convocadas mais quatro pessoas, duas delas denunciadas (O.V.S. e E.G.D.) e L.M.C e J.L.B.S., não investigados inicialmente.
As convocações de C.B., M.D.A., S.A.S., R.D.G. e C.A.L.G., todos presos e denunciados pelo MP, dependerão de aval da Justiça.
A comissão também aprovou a convocação de quatro funcionários que exercem cargos de confiança e são chefes imediatos de setores onde trabalhavam os investigados. Reinaldo Antonio De Almeida Rolim, diretor de Controle de Projetos da Secretaria de Gestão Estratégica; Dionísio Franco Simoni, diretor de Patrimônio da Secretaria de Administração; Juliano Forti, diretor de Licenciamento da Secretaria de Urbanismo; e Sandra Batista de Souza, diretora de Receita e Fiscalização da Secretaria de Fazenda, serão ouvidos no dia 12 de agosto, pela manhã e à tarde.
Com relação aos requerimentos à Prefeitura, os parlamentares solicitaram informações sobre quais empresas são responsáveis pela administração, manutenção e alimentação dos sistemas de informação da Prefeitura; quantos Refis (anistias) de IPTU aconteceram de 1988 até a presente data, quais os valores arrecadados e quantas pessoas foram beneficiadas; cópia do e-mail encaminhado da Secretaria de Urbanismo para a Secretaria de Fazenda sobre a transferência dos 23 imóveis citados no depoimento do secretário José Aparecido Vidotti; cópia integral do inquérito da Polícia Civil; cópia integral do processo penal instaurado pelo Ministério Público; e a relação dos cancelamentos de IPTU de 2009 a 2022.
Aval do plenário
José Carlos Evangelista Araújo, consultor jurídico da Câmara de Limeira, prestou esclarecimentos em plenário sobre a convocação de secretários municipais pela CPI. Na semana passada, ele orientou que esta medida precisa do aval do plenário, o que motivou críticas de parlamentares na última segunda-feira (11/07). Ele citou que doutrina e jurisprudência caminham neste sentido.
Evangelista observou que o Regimento Interno da Câmara de Limeira autoriza CPIs a convocar autoridades municipais. Há outros dispositivos que também dão aval à medida. No entanto, há uma regra especial no próprio regimento no sentido de que a convocação de secretário precisa ser submetida ao plenário, em consonância com leis federais.
Em seguida, Evangelista citou que houve erro material em convocar Vidotti na condição de testemunha. A Prefeitura de Limeira alertou sobre o erro, já que ainda não se manifestou sobre a notificação inicial da CPI. Desta forma, a Câmara precisou refazer a intimação e chamou o secretário na condição de agente político para esclarecimento dos fatos que estão sob investigação na CPI.
Veja os últimos acontecimentos da fraude do IPTU neste link.
Foto: Câmara Municipal de Limeira
Deixe uma resposta