A Câmara Municipal de Limeira aprovou nesta segunda-feira (01/08), na retomada das votações legislativas após o recesso, seis projetos de lei, entre eles um apresentado em regime de urgência especial pela vereadora Tatiane Lopes (Podemos) e que estabelece regramentos para os chamados animais comunitários.
Em trâmite na Casa desde março de 2021, o projeto já tinha ido à pauta de votação, mas foi prejudicado com a apresentação de emendas. Após alterações promovidas no texto, um substitutivo foi apresentado em novembro. Tatiane pediu a urgência especial e obteve aval da maioria para levar o projeto à votação nesta segunda-feira, mesmo ele estando fora da pauta oficial.
Animais comunitários são aqueles que vivem nas ruas, mas recebem diariamente água e comida de moradores que, por algum motivo, não conseguem colocá-los para dentro de casa. A lei proposta por Tatiane faz uma regulamentação dos animais comunitários para que eles tenham direitos resguardados. Na autoria, a parlamentar deu crédito da ideia a Cláudia Elisabete de Araújo, por meio do programa Cidadão Legislador.
O texto considera animais comunitários aqueles que estabelecem laços de dependência e manutenção com a comunidade em que vivem, com um cuidador principal. A proposta garante aos animais liberdade locomotiva e direito de permanecer nos espaços de maneira transitória e no local em que habitualmente ocupa de maneira permanente; direito à consideração; direito ao cuidado pelos responsáveis pertencentes à mesma comunidade que o animal; direito a ser destinatário de políticas públicas; direito à vida, à integridade física e psicológica e o direito ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida.
O projeto estabelece que o animal comunitário deve ser mantido no local em que habitualmente ocupa. A realocação pelo poder público ou cuidador principal é prevista em caso de a vida do animal estar em risco ou em caso de interesse público. “A realocação nas hipóteses autorizadas deve ser feita para a localidade em condições equivalentes ou superiores e que permita que o cuidado seja feito pela mesma comunidade”, definiu.
“A propositura tem por intuito regulamentar os animais comunitários, e seus direitos, reconhecendo que o animal comunitário integra a vida das pessoas da comunidade bem como o espaço por ele ocupado. Considerando que o artigo 225, § 1º, VII de nossa Constituição determina que é ‘dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que submetam os animais à crueldade’, a regulamentação sobre os direitos do animal comunitário se faz necessária”, justificou a vereadora.
Após a aprovação e elogios dos colegas em plenário, Tatiane se emocionou e agradeceu a todos. Agora, o projeto será enviado para sanção ou veto do prefeito Mario Botion. Além desta propositura, foram aprovados os seguintes projetos:
Aprovado – PL 203/2021, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), institui a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico.
Aprovado – PDL 27/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro Ordem de Tatuiby ao Açougue do Uriel pelos relevantes serviços prestados à cidade.
Aprovado – PL 8/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), perpetua o nome de “Gilberto Haitman” na Rua Projetada 07, do Loteamento denominado Novos Bandeirantes.
Aprovado – PL 36/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), inclui no Calendário Oficial do Município o Mês de Agosto Lilás, com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e suas espécies.
Aprovado – PL 112/2022, da Prefeitura, solicita autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de R$ 38 milhões para custeio das despesas com pessoal e encargos.
Foto: Pixabay
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