Em sessão realizada em 14 de fevereiro, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Limeira relativas ao exercício de 2021, quando a Casa era comandada por Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá, tendo Lu Bogo (PL) como vice. A medida, se confirmada, pode trazer implicações na elegibilidade de ambos no futuro. O tribunal fez diversas recomendações no parecer aprovado.
A Secretaria Diretoria Geral, órgão interno do TCE, opinou pela reprovação das contas em relação às irregularidades no quadro de pessoal. De 2016 até 2021, o número de cargos em comissão manteve-se praticamente sem grandes modificações, girando em torno de 72 cargos em comissão e 74 cargos efetivos. Isso demonstrou que os sucessivos apontamentos da Corte não foram atendidos. As contas de 2018 a 2020 tinham sido aprovadas com ressalvas justamente sobre os cargos comissionados.
A análise das contas foi relatada pela conselheira Cristiana de Castro Moraes. “Não obstante as constantes recomendações desta Corte para adequação do quadro de pessoal, o que se nota quanto aos cargos ocupados, decorridos 10 anos, é uma redução de 16,28% no número de comissionados, um aumento de 138,70% no número de servidores efetivos e um aumento geral no quadro de 24,79%”, diz o relatório.
A conselheira apontou que atitudes de sutil redução nos cargos comissionados, acompanhadas de forte elevação no número de efetivos com o objetivo de alcançar a proporcionalidade, ocasionam inchaço no quadro de pessoal e têm sido rechaçadas pelo TCE. “Não se trata aqui, simplesmente, de equilíbrio entre número de comissionados e efetivos, lembrando que àqueles devem ser exceção, mas, sobretudo, de não observância ao princípio da razoabilidade que por via reflexa atinge os princípios da eficiência e economicidade”, diz Cristiana.
Entre as recomendações aprovadas pelo TCE, estão o aperfeiçoamento dos relatórios produzidos pelo controle interno; atenção à previsão de despesas no orçamento, a reestruturação do quadro de pessoal para atender os dispositivos legais e realização de registros contábeis fidedignos, impedindo divergências.
Em nota, a Câmara Municipal de Limeira informou que ainda não tomou ciência, uma vez que a decisão do Tribunal de Contas do Estado não foi publicada. “A partir da publicação, abre-se o prazo de 15 dias para a Câmara recorrer, recurso esse no âmbito do próprio Tribunal de Contas do Estado, e a Câmara fará isso no intuito de reverter a decisão”.
Os vereadores Sidney Pascotto (PSC) e Lu Bogo (PL) foram procurados. Por meio da assessoria, Lu informou que “qualquer pronunciamento a respeito dos recursos das contas da Mesa Diretora 2021 será feito por meio da Procuradoria Jurídica da Casa”. O DJ publicará o posicionamento de Lemão assim que tiver retorno.
Foto: Diário de Justiça
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