A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, diante de falha do poder público em assegurar tratamento de saúde adequado, não caracteriza julgamento extra petita. Para o colegiado, o magistrado pode adotar a solução juridicamente mais adequada ao caso,...
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STJ invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos. O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para a...
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Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão...
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Motoristas e cobradores: STJ permite reconhecimento de aposentadoria especial por trabalho penoso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.307, fixou a tese segundo a qual “é possível o reconhecimento do caráter especial, em virtude da penosidade, das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual...
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Ministro do STJ derruba condenação em caso de licitação de mais de 20 anos em Limeira
O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), derrubou a condenação por improbidade administrativa imposta ao ex-prefeito de Limeira (SP), Silvio Félix da Silva, e a outros réus em uma ação relacionada à contratação de obras de reforma em unidades básicas de saúde do município. O caso teve origem em uma licitação realizada...
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O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova
O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em três julgamentos finalizados no dia...
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Havendo dissenso durante ato sexual iniciado consensualmente, a continuidade da relação mediante força física configura estupro
Havendo dissenso superveniente no curso do ato sexual, a continuidade da relação mediante uso de força física configura a elementar violência do art. 213 do Código Penal, ainda que o ato tenha se iniciado consensualmente. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal Superior de Justiça (STJ), em julgamento finalizado no dia 19 deste...
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Equoterapia não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para pacientes com TEA
A equoterapia, embora regulamentada pela Lei n. 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas com deficiência, não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA), visto que inexiste comprovação científica atual de sua eficácia para referida condição. O entendimento é da Quarta Turma do...
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Visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de ICMS
A visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS n. 38/2012 do Confaz na aquisição de veículo automotor. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado no dia 19 deste mês, sob relatoria...
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Parte não tem direito a segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido. O colegiado ressaltou, contudo, que a parte pode requerer ao juízo a intimação do perito para comparecer à audiência de instrução...