STJ confirma a coexistência do bem de família voluntário e do bem de família legal sob o Novo CPC, esclarecendo a aplicação
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ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
Entenda por que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, com base na jurisprudência e decisões recentes
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Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais
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Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido
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