A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168, incisos I a III, e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP), não...
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Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso. Na origem...
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Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para o colegiado, ao se comprometer a manter a ex-mulher como beneficiária, o...
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STJ anula júri após decisão genérica negar uso de roupas próprias pelo réu
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu no plenário do júri com roupas civis. Segundo o colegiado, a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo tribunal do júri é um direito, e não traz insegurança ou...
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STJ aumenta em dez vezes indenização por artigo ofensivo aos povos indígenas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 5 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais coletivos decorrente da publicação, em 2008, de um artigo com ofensas aos povos indígenas de Mato Grosso do Sul. O colegiado considerou que o valor fixado pelo Tribunal de Justiça de Mato...
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Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado...
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STJ rejeita Anvisa como parte em caso de Limeira sobre venda de produtos com Cannabis
Em decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu recurso especial movido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como parte em caso que envolve a comercialização de produtos com Cannabis por uma farmácia de manipulação de Limeira (SP). Para o ministro, a Anvisa não é parte no mandado...
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Após atuação do Ministério Público, STJ reconhece nepotismo e improbidade em município paulista
Atuação do Ministério Público de São Paulo junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou a Corte a reconhecer a ocorrência de nepotismo e improbidade administrativa em caso ocorrido na cidade de Valparaíso. O processo em questão foi movido contra 14 réus após o então prefeito nomear para cargos em comissão seus próprios parentes e...
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STJ reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa
Por entender que houve invasão ilegal de domicílio, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, restabeleceu a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia contra um homem acusado de cultivar 58 pés de maconha no quintal de casa. O colegiado considerou ilícitas as provas obtidas após a entrada dos policiais na residência – diligência...
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Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus que pedia o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal de primeiro grau para...