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Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente

Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso. Na origem...

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Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente

Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para o colegiado, ao se comprometer a manter a ex-mulher como beneficiária, o...

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Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso

Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado...

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STJ rejeita Anvisa como parte em caso de Limeira sobre venda de produtos com Cannabis

STJ rejeita Anvisa como parte em caso de Limeira sobre venda de produtos com Cannabis

Em decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu recurso especial movido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como parte em caso que envolve a comercialização de produtos com Cannabis por uma farmácia de manipulação de Limeira (SP). Para o ministro, a Anvisa não é parte no mandado...

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Após atuação do Ministério Público, STJ reconhece nepotismo e improbidade em município paulista

Após atuação do Ministério Público, STJ reconhece nepotismo e improbidade em município paulista

Atuação do Ministério Público de São Paulo junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou a Corte a reconhecer a ocorrência de nepotismo e improbidade administrativa em caso ocorrido na cidade de Valparaíso. O processo em questão foi movido contra 14 réus após o então prefeito nomear para cargos em comissão seus próprios parentes e...

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STJ reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa

STJ reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa

Por entender que houve invasão ilegal de domicílio, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, restabeleceu a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia contra um homem acusado de cultivar 58 pés de maconha no quintal de casa. O colegiado considerou ilícitas as provas obtidas após a entrada dos policiais na residência – diligência...

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Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência

Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus que pedia o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal de primeiro grau para...

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Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC

Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC

Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC). Os procedimentos são necessários para que o curso tenha...

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