Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu no plenário do júri com roupas civis. Segundo o colegiado, a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo tribunal do júri é um direito, e não traz insegurança ou...
Tag: <span>STJ</span>
Post
Post
STJ aumenta em dez vezes indenização por artigo ofensivo aos povos indígenas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 5 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais coletivos decorrente da publicação, em 2008, de um artigo com ofensas aos povos indígenas de Mato Grosso do Sul. O colegiado considerou que o valor fixado pelo Tribunal de Justiça de Mato...
Post
Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado...
Post
STJ rejeita Anvisa como parte em caso de Limeira sobre venda de produtos com Cannabis
Em decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu recurso especial movido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como parte em caso que envolve a comercialização de produtos com Cannabis por uma farmácia de manipulação de Limeira (SP). Para o ministro, a Anvisa não é parte no mandado...
Post
Após atuação do Ministério Público, STJ reconhece nepotismo e improbidade em município paulista
Atuação do Ministério Público de São Paulo junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou a Corte a reconhecer a ocorrência de nepotismo e improbidade administrativa em caso ocorrido na cidade de Valparaíso. O processo em questão foi movido contra 14 réus após o então prefeito nomear para cargos em comissão seus próprios parentes e...
Post
STJ reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa
Por entender que houve invasão ilegal de domicílio, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, restabeleceu a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia contra um homem acusado de cultivar 58 pés de maconha no quintal de casa. O colegiado considerou ilícitas as provas obtidas após a entrada dos policiais na residência – diligência...
Post
Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus que pedia o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal de primeiro grau para...
Post
Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC
Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC). Os procedimentos são necessários para que o curso tenha...
Post
Ministro do STJ desconsidera versão da polícia e tranca ação penal por tráfico
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Saldanha Palheiro, rechaçou a narrativa de policiais civis ao realizar prisão em flagrante de suspeito por tráfico de drogas e determinou o trancamento da ação penal com a consequente soltura do réu. A decisão, do último dia 13, reconheceu a ilegalidade na invasão de domicílio e...
Post
Para STJ, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação para tanto, de modo que, se é permitida a...