A extinção, sem resolução de mérito, da ação cível de produção antecipada de provas por inadequação da via eleita não implica, por si só, inutilização ou invalidade das provas, se ausente declaração de ilicitude, podendo ser legitimamente compartilhadas para fins penais, observados os requisitos legais e constitucionais. O entendimento é da Sexta Turma do Superior...
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Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de modulação aplicada em recurso repetitivo
Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de modulação aplicada em recurso repetitivo, pois configuraria revisão da regra técnica de julgamento utilizada pelo órgão fracionário competente para o exame da questão de mérito. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento finalizado no dia 3 deste mês, sob...
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STJ determina criação de plano para atuação da PM paulista em manifestações públicas
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o estado de São Paulo a apresentar, no prazo de 60 dias corridos após a elaboração de um diagnóstico inicial, um protocolo para a atuação da Polícia Militar (PM) em manifestações públicas. O plano terá de seguir algumas diretrizes, como a proibição do uso de...
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Admitido recurso extraordinário sobre relativização da vulnerabilidade de vítima de estupro menor de 14 anos
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em processo no qual se discute a possibilidade de relativização da vulnerabilidade de vítimas de estupro menores de 14 anos de idade. O acórdão da Sexta Turma questionado pelo MPSC considerou, por maioria de votos, que a...
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STJ mantém prisão em caso de tráfico internacional com uso de ‘mulas’ para região de Limeira
O ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a prisão preventiva de um investigado por suposta participação em um esquema de tráfico internacional de drogas que, segundo a investigação citada nos autos, envolvia o envio de cocaína da Bolívia para o Brasil, com destino a cidades da região de Limeira, Piracicaba...
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Primeira Seção julga repetitivo e valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325), a Primeira Seção fixou a tese segundo a qual “a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (‘teimosinha’) é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente eficaz...
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Correspondente bancário que visita casa do idoso sem convite comete assédio de consumo
A visita domiciliar realizada por correspondente bancário a consumidor idoso para a oferta de crédito sem que tenha havido solicitação configura assédio de consumo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado no dia 2 deste mês, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. A questão em discussão consiste...
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A função de “olheiro” ou “vigilante” caracteriza coautoria ou participação no crime de tráfico de drogas
A função de “olheiro” ou “vigilante”, desempenhada de forma integrada e essencial à comercialização de entorpecentes, caracteriza coautoria ou participação no crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, afastando a subsunção ao art. 37 da mesma lei. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora – mecanismo que permite ao locatário evitar o...
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Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício, reafirma Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado, trata-se de nulidade relativa que depende de arguição pela parte prejudicada. Uma empresa...