Atuação do Ministério Público de São Paulo junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou a Corte a reconhecer a ocorrência de nepotismo e improbidade administrativa em caso ocorrido na cidade de Valparaíso. O processo em questão foi movido contra 14 réus após o então prefeito nomear para cargos em comissão seus próprios parentes e também familiares de vereadores e de ocupantes de cargos em confiança. Todos foram condenados ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.
A Procuradoria-Geral de Justiça havia interposto agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial de réus, julgando improcedente a demanda.
No recurso, o MPSP sustentou, entre outros argumentos, que a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prescinde do resultado naturalístico ou de efetiva lesão ao erário; que o acórdão proferido na origem é expresso acerca da comprovação do elemento subjetivo dos agentes ímprobos e que apesar de que não houvesse lei ou a Súmula Vinculante 13/STF a vedar o nepotismo na época dos fatos, o ilícito decorre da própria Constituição e dos princípios administrativos.
O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator no STJ, reconsiderou a decisão agravada ao entender caracterizado o nepotismo e a improbidade administrativa, observando que a superveniência da Lei n. 14.230/21 que alterou o art. 11 da Lei n. 8.429/92 não abala a condenação porque tipificado o nepotismo no inciso XII do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa com essa nova redação.
“Tipificado o inciso XII, não há que se falar em abolição da figura típica com base na qual foram os réus condenados, havendo patente incidência do princípio da continuidade típico-normativa”, ressalta sua decisão.
Foto: Pixabay
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