Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem...
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Recebedor de pensão alimentícia pode pedir ressarcimento do Imposto de Renda
Os contribuintes que receberam pensão alimentícia nos últimos cinco anos e pagaram Imposto de Renda podem pedir o ressarcimento do tributo, esclareceu a Defensoria Pública da União (DPU). É necessário retificar a declaração do Imposto de Renda de anos anteriores e, em alguns casos, pedir a devolução de imposto pago a mais. O prazo de...
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Podcast “Entendi Direito?” entrevista advogada sobre pensão alimentícia
O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (13/3) “Dívida alimentar: parâmetros sobre a pensão alimentícia”, com a participação especial da advogada Ana Claudia de Oliveira Cintra. No episódio de nº 109, a advogada, que atua no escritório Kaio Cesar Pedroso, vai explicar quais os parâmetros...
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STJ determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente. O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir...
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STJ assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil
Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por sua mãe...
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MP de Limeira denuncia homem que atirou na ex-esposa por cobrar pensão
O Ministério Público (MP) de Limeira ofereceu à Justiça denúncia contra V.P.S., acusado de tentar matar a ex-mulher, com quem está em processo de divórcio, após ela ter ajuizado ação de cobrança de pensão alimentícia. O crime ocorreu em 29 de novembro e ele deve responder por tentativa de feminicídio qualificada. A acusação foi formalizada...
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Avó e pai cumprem acordo após adulterarem recibo de pensão alimentícia em Limeira
A Justiça de Limeira extinguiu, nesta semana, a punibilidade de uma mulher investigada por adulterar os recibos de pensão alimentícia da neta. Tanto ela como o filho, pai da criança, fecharam acordo de não persecução penal (ANPP) com o Ministério Público (MP), onde admitiram o crime para evitar a abertura da ação penal. O homem...
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Avô vai à Justiça para deixar de pagar pensão à neta maior de idade
A Justiça de Limeira julgou procedente ação movida por um avô para exonerá-lo do dever de pagar pensão alimentícia à neta. Ela já é maior de idade, não está matriculada em curso superior e não possui necessidades especiais que exijam a prestação de alimentos do ascendente. Ele explicou que, em outro processo, foi obrigado a...
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Advogados de Limeira ampliam pensão de criança em que pai pediu revisão e mãe doou rim
“[…] Deverá redobrar os seus esforços para fazer frente as necessidades da filha”, diz o desembargador Luiz Antonio Costa, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ), em agravo movido contra liminar [decisão provisória] concedida em ação revisional de alimentos movida por um homem que afirmou estar desempregado. Os advogados de Limeira,...
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Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia será devolvido
Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos são isentos de tributos. Em 23...