A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia atingido a maioridade e ingressado no mercado de trabalho. O colegiado concedeu ordem de habeas corpus para...
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STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado por um devedor contra a apreensão de seu passaporte, determinada no curso de execução de dívida alimentar. Seguindo o voto do ministro Marco Buzzi, a turma, por maioria, levou em consideração que o executado não demonstrou a...
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Tribunal nega cobrança de IR sobre pensão alimentícia recebida por menor de idade
O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia....
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Ostentação em redes sociais ajuda em processos de pensão alimentícia em Limeira
As redes sociais têm servido de prova em processos de todos os tipos: criminais, trabalhistas, cíveis, assim como também os de família e ajudam a fundamentar pedidos de elevação de pensão de alimentícia. Reginaldo Costa, advogado em Limeira, contou em entrevista ao Entendi Direito?, podcast do portal Diário de Justiça, que isto acontece com frequência....
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Podcast “Entendi Direito?” aborda pensão alimentícia com advogado Reginaldo Costa
O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (09/02) “Pensão Alimentícia: como funciona e qual o alcance do direito e do dever”, com a participação especial do advogado Reginaldo Costa. Ele vai explicar as principais dúvidas referentes ao tema, que é levado de forma recorrente ao...
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Além de ser preso, devedor de pensão pode responder por crime e processado por danos morais
Com rito especial no Poder Judiciário, a ação de alimentos é muito conhecida por conta das prisões que podem ocorrer contra aqueles que deixam de cumprir os acordos estabelecidos pela Justiça. No final do ano passado, por exemplo, o ator André Gonçalves chegou a ser preso porque não pagou a pensão alimentícia do filho. No...
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Pensão alimentícia nas férias escolares
por Talita Pinheiro Neste período de férias escolares, é muito comum receber perguntas como: “Dra., devo pagar a pensão mesmo se meu filho passar as férias escolares comigo?” Geralmente, a grande maioria dos pais divorciados divide por igual o período de férias escolares, para que cada genitor passe a metade das férias com seu filho....
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Melhora do cenário da pandemia permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia
Em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no Brasil, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a...
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Entenda por que dívida por pensão alimentícia é a única que pode levar à prisão
Nos últimos dias muito se falou sobre a dívida por inadimplência de pensão alimentícia do ator André Gonçalves, que teve prisão decretada no fim do mês passado e há um novo pedido. O caso do ator global ganhou repercussão, mas esta situação não é incomum em todos os lugares e acontece com pessoas das mais...
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CNJ recomenda retomada de prisão de devedor de pensão alimentícia
Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida....