O CNJ autorizou a realização de inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores de idade, simplificando o processo de sucessão e assegurando a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no procedimento.
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O locador de imóvel pode exigir mais de uma garantia no contrato de locação?
Por Fabiano Morais A lei do inquilinato possibilita que o locador de imóvel residencial ou comercial solicite garantia para cumprimento do contrato de locação em caso de inadimplência do locatário ou danos causados ao imóvel. A garantia existe para proteger e dar mais segurança para o locador na hora de alugar um imóvel. Pela referida...
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Podcast “Entendi Direito?” debate terrenos sem regularização e os prejuízos de quem compra
O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (08/02) “Terrenos sem regularização e o prejuízo de quem compra” com dois entrevistados especiais. O secretário municipal de Assuntos Jurídicos de Limeira, Daniel de Campos, e o advogado Fabiano Morais, que atua no ramo de Direito Imobiliário, vão...
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Família de Limeira consegue anular arrematação de imóvel leiloado pela Caixa
A Justiça Federal em Limeira anulou, no último dia 12, a arrematação de um imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal (CEF) após a família proprietária ficar em dívidas com o financiamento. A juíza Carla Cristina de Oliveira Meira acolheu a tese do advogado Fabiano Morais que, entre outras coisas, defendeu a impenhorabilidade do bem de...
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Lei do superendividamento repercute nos negócios imobiliários
por Fabiano MoraisÉ fato incontroverso que, comprar a casa própria é um dos maiores sonhos do brasileiro. Infelizmente, este sonho pode ser concretizado por poucos cidadãos. A concessão do crédito imobiliário embora tenha juros mais baixos é rigorosa e exige muitas formalidades para sua contratação. Neste sentido, muitos consumidores optam pela contratação de crédito direto...
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Justiça de Limeira manda incorporadora devolver 80% do valor pago em imóvel após extinção de contrato
Sem sucesso num acordo para compra de imóveis, um morador de Limeira foi à Justiça e conseguiu sentença que lhe garante, além da rescisão contratual, a devolução de 80% do valor que ele já tinha pago. A ação, que transitou na 1ª Vara Cível de Limeira, foi julgada no último dia 9 pelo juiz Ricardo...
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Adjudicação compulsória extrajudicial
por Fabiano Morais A Medida Provisória 1085/2021 foi aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, com algumas emendas e aguarda sanção presidencial. Trata-se de um novo marco para o mercado imobiliário, especialmente no que tange a possibilidade da realização de novos procedimentos pela via extrajudicial. Uma das novidades da MP é a possibilidade do requerimento...
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OAB-SP nomeia advogado de Limeira na Comissão Especial de Direito Imobiliário
A presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo, nomeou o advogado de Limeira, Fabiano Morais, entre os integrantes da Comissão Especial de Direito Imobiliário. A portaria foi assinada no último dia 18 pela presidente Patrícia Vanzolini. A comissão será presidida pela advogada Anna Lyvia Roberto Custodio Ribeiro. Além da comissão,...
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Os riscos do imóvel irregular
por Fabiano Morais O sonho da casa própria está no topo da lista dos brasileiros. A compra de um imóvel pode demandar recursos de uma vida inteira de trabalho. O artigo 1227 do Código Civil declara que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro...
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STF permite penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial
por Fabiano MoraisO bem de família é o imóvel destinado à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, não pode ser penhorado para pagamento de dívidas. A Lei Federal 8.009/90, instituiu o instituto jurídico do bem de família.O referido instituto tem como principal objetivo garantir a proteção da propriedade...